9830649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830649
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Fracção autónoma, Embargos de terceiro, Contrato-promessa de compra e venda, Bem apreendido, Falta de citação, Promitente-comprador, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024352
Nr Documento: RP199810229830649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4fef641175c261d8025686b006718b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830649.68
Sumário
Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos embargantes na sua qualidade de credores com garantia real. Havendo tradição da coisa, o incumprimento culposo do contrato-promessa de compra e venda dá ao promitente comprador o direito, entre outros, de obter indemnização pelo seu valor, com dedução do preço convencionado, ou o do direito à restituição do sinal e da parte do preço paga, e goza ainda do direito de retenção. Ao titular do direito de retenção assiste o direito de reclamar o seu crédito, devendo para o efeito ser citado pessoalmente. O uso da citação edital ( destinada aos credores desconhecidos ) em vez da citação pessoal constitui nulidade.