0087649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0087649
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Valor, Recurso, Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028183
Nr Documento: RL200011160087649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/812ddd3546c62cd980256b0a003ab158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0087649.F6
Sumário
A admissão de recurso relativo à indemnização civil obedece a dois requisitos cumulativos: - Ser o valor do pedido superior à alçada do tribunal recorrido: - Ser, a decisão impugnada, desfavorável ao recorrente em valor superior a metade daquela alçada.