0020473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020473
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Bens comuns, Partilha, Contrato-promessa, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028974
Nr Documento: RP200005090020473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e628bd59d4d3dcd6802568fe0037886dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020473.68
Sumário
É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.