044484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044484
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053251
Nr Documento: SAP20000217044484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a8cd2c5595f8dc802568fc003a1de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044484.E1
Sumário
É elemento fundamental de identidade da questão de direito controvertida que o contexto fáctico- -jurídico de ambas as situações seja merecedor da mesma tutela jurídica. Estando em causa normas de diferentes diplomas, que versam sobre matérias distintas, tipos de actos administrativos diferentes e diferentes espécies de caducidade, não é suficiente para reconhecer a oposição de julgados o facto de os dois acórdãos produzirem asserções antagónicas acerca da necessidade da notificação do deferimento tácito, para efeitos de caducidade. Tal pronúncia ocorreu perante matéria de facto diversa e sob a aplicação de diferente regime jurídico - num caso o loteamento urbano e no outro o licenciamento de obras particulares; num caso a caducidade do direito de acção e no outro a caducidade do alvará.