081495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081495
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar, Ilegitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013378
Nr Documento: SJ199111210814952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eaab9949c2e4743802568fc0039ff9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081495.AD
Sumário
So quando seja manifesto, isto e, evidente, indiscutivel, claro para toda a gente, e que o juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial por ilegitimidade.