7137/18.8T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Paula Maria Videira do Paço
Processo: 7137/18.8T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade temporária, Indemnização, Retribuição
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ff206ea801d7de2c802585d6002e83dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2020:7137.18.8T8STB.E1.44
Sumário
- a indemnização por incapacidade temporária inferior a 30 dias, é calculada nos termos do artigo 71.º da LAT, ou seja, é calculada com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. - do artigo 50.º, n.º 3 da LAT não decorre qualquer fórmula de cálculo da indemnização por incapacidade temporária (sumário da relatora).
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora Relatório Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada M… e entidades responsáveis a seguradora L…, S.A e a entidade empregadora “P…”, foi proferida sentença com a seguinte decisão: «Pelos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente a presente ação para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho e em consequência: Declaro que a sinistrado e ora A. M… se encontra, em virtude do acidente de trabalho objeto deste processo, curada sem desvalorização, desde 19-10-2018; Condeno a Ré – “L…, SA”, a pagar à A. M… a importância ainda em dívida relativa às indemnizações por incapacidades temporárias, no valor total de € 30,55, calculada com base no salário atrás referido e com início em 20-10-2018; Condeno a R. ” L…, SA” a pagar á A. M… juros de mora sobre as prestação pecuniária supra atribuída e em atraso, vencidos e vincendos à taxa legal, até integral pagamento e com início em 20-10-2018.» Não se conformando com o decidido, veio a seguradora interpor recurso, rematando as suas alegações, com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem: «1. 0 presente recurso tem como objeto a formula de calculo da indemnização devida pelo período de incapacidade temporária inferior a 30 dias, mais concretamente determinar se no cálculo destas incapacidades temporárias deve considerar-se o produto de 14 vezes da retribuição mensal dos Sinistrados ou se apenas se deve considerar o produto de 12 vezes da retribuição mensal dos Sinistrados. Entende a Recorrente que quando o período de lncapacidade Temporária e inferior a 30 dias a retribuição anual que está na base do calculo da indemnização corresponde ao produto de 12 vezes da retribuição mensal. Do artigo 50°, n° 3 da LAT resulta, a contrario sensu que quando a incapacidade temporária e inferior a 30 dias não há lugar ao pagamento proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal. Ora, para não se ter em consideração os proporcionais correspondentes aos subsídios de terias e de natal, a retribuição anual que está na base do calculo das IT's não pode corresponder ao produto de 14 vezes a retribuição mensal, mas sim ao produto de 12 vezes a retribuição mensal. E, nem se diga que o artigo 50° da Lei n° 98/2009 apenas estabelece a forma como é paga a indemnização devida por incapacidade temporária, uma vez que resulta da própria epigrafe do artigo 50° da Lei n° 98/2009 que este tem em vista o modo de fixar a indemnização por indemnização temporária, estabelecendo , expressamente, o n° 3 deste artigo a forma como devera ser efetuado o calculo das indemnizações devidas por períodos de ITA superiores a 30 dias e a contrario sensu, a forma como deve ser efetuado o calculo das indemnizações devidas por períodos de ITA inferiores a 30 dias. Tendo a Recorrente liquidado já a Recorrida o montante de € 203 ,00, a titulo de indemnização por incapacidade temporária, nada mais tem a liquidar a esta.» Com o patrocínio do Ministério Público, contra-alegou a sinistrada, pugnando pela improcedência do recurso. A 1.ª instância admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo por ter sido prestada caução. Tendo o processo subido à Relação, foi mantido o recurso e foram dispensados os vistos. Cumpre apreciar e decidir. II. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho). Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber como deve ser calculada a indemnização por incapacidade temporária inferior a 30 dias. Matéria de Facto O tribunal de 1.ª instância considerou provada a seguinte factualidade: A autora/sinistrada nasceu a 02.08.1960, e beneficiária da Segurança Social com o nº 11075314443. A autora/sinistrada foi vítima, no dia 03.10.2018 de um acidente, quando no desempenho das suas funções de “empregada de balcão”, sob a autoridade e direção de “P…”, na execução do contrato de trabalho com aquela celebrado, pelo menos desde 15.07.2018. O acidente consistiu em ter sido sofrido ferida incisiva no braço direito, com uma fiambreira. Em consequência do acidente sofreu a autora/sinistrada ferida incisiva com 7 centímetros na face posterior do braço direito, que foi suturada, apresentando como sequela cicatriz linear não desvalorizável, (melhor descrita no auto de exame médico constante dos autos a fls. 103 a 106). À data do acidente a autora/sinistrada auferia a retribuição de € 580,00 x 14 (vencimento base), € 52,52 x 11 (alimentação em espécie) o que corresponde a uma retribuição anual bruta de € 8.697,72. A responsabilidade emergente de acidente de trabalho estava transferida para a Ré – apólice nº 1008947600 (constante dos autos de fls. 33),pela retribuição base de€ 580,00 x 14, o que corresponde à retribuição bruta anual de € 8.120,00. Tal acidente veio a ser participado a tribunal pela GNR de Setúbal, tendo-se dado início ao processo acima referenciado, no âmbito do qual a autora/sinistrada foi submetida ao exame médico já mencionado. No exame médico, o perito médico do GML reconheceu a autora/sinistrada curada sem desvalorização a partir da data da alta da seguradora ocorrida em 19.10.2018 e concordou com o período de incapacidade temporária absoluta atribuído pela Ré – (cfr. auto de exame acima referido). No dia 11 de setembro de 2018 teve lugar a tentativa de conciliação com intervenção da Ré e da entidade empregadora, sendo que houve conciliação com a entidade empregadora e a mesma frustrou-se com a Ré (entidade segurador), tendo, no entanto, havido acordo total e expresso por parte da Ré (entidade seguradora) relativamente: à existência e caracterização do acidente como de trabalho; o nexo causal entre esse acidente e as lesões existentes; que se encontra transferida responsabilidade infortunistica pela retribuição auferida pela sinistrada à data do acidente; ser a sinistrada considerada curada sem desvalorização em 19.10.2018, tendo estado de incapacidade temporária absoluta desde o acidente até à data da alta. A conciliação frustrou-se porquanto a Ré recusou o pagamento das despesas de transporte da sinistrada com as deslocações ao exame médico e à tentativa de conciliação (€ 8,70), e pagar diferença de indemnização por incapacidades temporárias reclamadas na importância de € 46,16 ( € 249,16 - € 203,00) – (cfr. auto de não conciliação). A posição da Ré - seguradora ao recusar o pagamento das despesas de deslocação da sinistrada bem assim a diferença de indemnização por incapacidades temporárias alegadamente por considerar que no cálculo da indemnização por incapacidades temporárias inferiores a 30 dias, a retribuição anual a considerar apenas compreende o produto de 12 vezes a retribuição mensal, nos termos do nº 3 do artº 50º da LAT. A autora/sinistrada encontra-se empregada e recebe a retribuição constante dos autos. Sendo certo que auferiu no último ano rendimentos ilíquidos de trabalho em valor inferior a 200 UCs ( € 20.400,00). Em diligência judicial de 15 de outubro de 2019, a Ré aceitou em ata, o pagamento das despesas de transporte, o que foi de imediato homologado Enquadramento jurídico Conforme já referimos anteriormente a única questão que importa apreciar e decidir é a de saber como deve ser calculada a indemnização por incapacidade temporária inferior a 30 dias. Na fundamentação da sentença recorrida, escreveu-se o seguinte a respeito desta matéria: «4.5 – Do ”cálculo para pagamento das incapacidades temporárias inferiores a 30 dias”: O artigo 71.º - Cálculo – da Lei n.º 98/2009, de 04.09 (LAT), dispõe: - “1 - A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente. 2 – (…). . 3 - Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.”. Resulta do citado normativo que, no âmbito da LAT, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. Por sua vez, o artigo 72.º - Pagamento da indemnização, da pensão e da prestação suplementar – estabelece: - “1 - A pensão anual por incapacidade permanente ou morte é paga, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. 2 - Os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respetivamente, pagos nos meses de junho e novembro. 3 - A indemnização por incapacidade temporária é paga mensalmente. (negrito nosso). 4 – (…). 5 – (…).”. Assim, em referência à anterior LAT (cf. artigo 51.º, n.º 3, da Lei n.º 143/99, de 30.04), o pagamento da indemnização por incapacidade temporária passou de quinzenal para mensal. Mas mais importante é o artigo 72.º estatuir, para o sinistrado, o direito a receber, ainda, “Os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respetivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro.”, pensão anual essa calculada nos termos do citado artigo 71.º, n. 3, isto é, com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. No que reporta ao modo de fixação da incapacidade temporária e permanente, o artigo 50.º da LAT, dispõe: - “1 - A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente. 2 - A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado. 3 - Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 48.º.”. O n.º 3 do artigo 50.º corresponde ao n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 143/99, de 30.04, com a diferença da alteração de 15 para 30 dias, a qual está, diretamente, relacionada com a alteração do pagamento quinzenal para mensal – cf. artigo 72.º, n.º 3, da atual LAT. E à semelhança do direito estatuído no citado artigo 72.º, n.º 2, também o n.º 3 do artigo 50.º da atual LAT, manteve o direito estabelecido no n.º 3 do artigo 43.º da anterior LAT, isto é, o direito de o sinistrado receber, no caso de incapacidade temporária superior a 30 dias, a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal. Atenta a redação deste preceito, não se deve inferir, com todo o respeito, que no caso de incapacidade temporária inferior a 30 dias, o seu modo de cálculo tem por base, apenas, a retribuição mensal vezes 12. Se assim fosse, o legislador deveria tê-lo dito, expressamente, face à regra geral consagrada no artigo 71.º, n.º 3, da atual LAT. A LAT distingue, claramente, o modo de cálculo das pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade – cf. artigo 71.º -, do seu modo de pagamento – artigo 72.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 50.º n.ºs 1 e 2. [sobre o modo de cálculo da incapacidade temporária absoluta inferior a 30 dias, nos termos do citado artigo 71.º, n.º 3 da LAT,]. – veja-se TRPorto.Proc.º nº 247/14.2TTVNG.P1. Acompanha-se, também, a jurisprudência elencada pelo Ministério Público a este propósito: - Conjugando o preceito acima invocado com o nº 3 do artº 71º da LAT (Lei nº 98/2009, de 04.09), resulta, a nosso ver, que no cálculo da indemnização por incapacidades temporárias será sempre tida em conta a retribuição anual que corresponde a 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e de natal e outras prestações que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, como tem sido jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, de que se menciona a título de exemplo o Acórdão da relação de Lisboa de 07-02-2018 sendo relatora a Exmª Desembargadora Drª Maria José Costa Pinto e da Relação de Guimarães de 21-02-2019, e de 06-12-2018, sendo relator, respetivamente, a Exmª Desembargadora Drª Alda Martins e o Exmº Desembargador Eduardo Azevedo, - veja-se in www.dgsi.pt . Além disso, tratando-se, como se trata, de direitos indisponíveis, não deve o intérprete deduzir, à contrário, aquilo que o legislador não expressou na lei. Assim, uma vez que a Entidade Empregadora conciliou-se parcialmente e aceitou o pagamento da diferença a título de incapacidades temporárias (conforme auto de não conciliação de fls. 120 a 122), da Ré Seguradora o sinistrado tem direito a receber, a titulo de diferença de indemnização por incapacidade temporária a importância de € 30,55 a suportar pela ré seguradora, obtida da seguinte forma: 8120,00:365X70%=€15,75; €15,75X15(dias)=€233,55; €233,55-€203,00(fls.45)=€30,55. Tem assim a Autora/Sinistrada direito aos juros de mora sobre as prestações pecuniárias em atraso, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento (Art. 135º, parte final, do Código de Processo do Trabalho), desde o dia seguinte à alta em 19-10-2018. » A apelante insurge-se contra o decidido, por entender que quando o período de incapacidade temporária é inferior a 30 dias, a retribuição anual na base do cálculo da indemnização corresponde ao produto de 12 vezes a retribuição mensal, não devendo ser considerados os subsídios de férias e de natal, que o tribunal a quo considerou. Desde já adiantamos que sufragamos integralmente a decisão recorrida e a sua fundamentação, pelo que apenas acrescentaremos algumas notas complementares ou de reforço. Ao acidente dos autos mostra-se aplicável a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. Estipula o artigo 48.º, n.º 3 do aludido diploma legal que se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações: (…) Por incapacidade temporária absoluta – indemnização diária igual a 70% da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75% no período subsequente; Por incapacidade temporária parcial – indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho. A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho – n.º 1 do mencionado artigo 48.º. A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente – n.º 1 do artigo 71.º da LAT. O legislador estipulou o que se deve entender por na retribuição anual ilíquida. Prescreve o n.º 3 do artigo 71.º que se entende por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e de outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. Deste modo, o referido artigo 71.º dispõe sobre a base de cálculo da indemnização por incapacidade temporária, independentemente de ser absoluta ou parcial, inferior ou superior a 30 dias. Nesse sentido aponta o elemento literal do artigo. E, a letra da lei é o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei, tendo em consideração o disposto no artigo 9.º do Código Civil. O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta, nomeadamente, não pode distinguir aquilo que o legislador não distinguiu. E não se diga que o legislador consagrou no artigo 50.º, n.º 3 da LAT uma diferente base de cálculo da indemnização por incapacidade temporária, consoante a mesma tenha uma duração inferior ou superior a 30 dias. Versa este preceito sobre o modo de pagamento (tal como o artigo 72.º da LAT). Do artigo em questão não decorre qualquer forma de cálculo da indemnização por incapacidade temporária. A forma de cálculo da indemnização pela incapacidade temporária mostra-se consagrada no artigo 71.º conjugado com o artigo 48.º, n.º 3, alíneas d) e c), ambos da LAT. Por conseguinte, tendo a 1.ª instância calculado a indemnização pela incapacidade temporária inferior a 30 dias com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, tendo ainda tido em conta se o sinistrado auferira ou não outras prestações anuais com carácter de regularidade, a decisão recorrida não nos merece censura. Concluindo, o recurso mostra-se improcedente. V. Decisão Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Notifique. Évora, 14 de julho de 2020 [1] Relatora: Paula do Paço; 1.º Adjunto: Emília Ramos Costa; 2.ª Adjunto: Moisés Silva [2] A definição de “retribuição mensal” encontra-se consagrada no n.º 2 do artigo 71.º da LAT. [3] Salienta-se a expressão “…é paga …”, utilizada pelo legislador no n.º 3 do artigo 50.º da LAT [4] Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 09-05-2019, P.1686/17.2T8BGC.G1 e o Acórdão da Relação do Porto de 11-09-2017, P 10922/15.9T8VNG, acessíveis em www.dgsi.pt..