001506 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A coligação de impugnantes de liquidações distintas e licita quando a procedencia dos pedidos dependa da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - artigo 30, n. 2, do Codigo de Processo Civil - e desde que não ocorram os obstaculos referidos no artigo 31, n. 1, do mesmo Codigo. II - A licitude da coligação não impede, porem, que ela seja afastada nos termos do falado artigo 31, n. 2, quando a coligação possa dar lugar a confusões perturbantes dentro do processo.