028743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028743
ACORDAO
Descritores: Administrador hospitalar, Exoneração, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Vício de formação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035167
Nr Documento: SA119920402028743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d0de3c4aba9066c802568fc0038bc85
Sumário
Estando o despacho que exonerou o administrador- -delegado de um hospital desprovido de fundamentação de direito e faltando-lhe também a necessária fundamentação de facto, na medida em que se disse apenas não ter ele vindo a revelar-se possuidor de determinado perfil, procede o vício de forma invocado pelo recorrente.