042029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Vaz de Sequeira
Processo: 042029
ACORDAO
Descritores: Estupefaciente, Quantidade diminuta, Amnistia, Detenção de estupefaciente, Aquisição ilícita de estupefaciente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013026
Nr Documento: SJ199111140420293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca98aca17051cb53802568fc003a784d
Sumário
I - Segundo o n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, quantidades diminutas de droga são as que não exedem o necessário para consumir individual durante 1 dia. II - A lei 23/91 concedeu amnistia ao crime do artigo 36, n. 1 Decreto -Lei 430/83 (aquisição ou detenção ilícita de estupefacientes).
