0314773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0314773
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005783
Nr Documento: RL199307150314773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f67fa2fa0c9fe7748025680300010039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0314773.FF
Sumário
Ao arguido, além de um crime, de furto de uso de veículo, previsto e punível (pp) pelo art. 304, n. 1, do Código Penal (CP), é também imputado um crime, de furto qualificado, pp pelos art. 296 e 297, n. 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão preventiva, a cujo regime ficou sujeito, mostra-se legítima, face ao disposto no art. 27, n. 2, da dos crimes cometidos, causaria alarme social, atenta a perigosidade do agente e o receio de sua fuga e de continuação da actividade criminosa (arts. 202, 204 e 209 do CPP).