010462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010462
ACORDAO
Descritores: Conveniencia de serviço, Contrato de provimento, Rescisão de contrato, Infracção disciplinar, Processo disciplinar, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Nascimento , Alfredo
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 5/77 SE DO COMERCIO EXTERNO.
Nr Convencional: JSTA00003263
Nr Documento: SA119841018010462
Data de Entrada: 14/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd0de6cb4b7e11a802568fc003829ad
Sumário
Integra vicio de forma, por preterição de formalidades essenciais, o despacho que, invocando conveniencia de serviço, rescinde contrato de provimento por tempo determinado, com base em factos de natureza disciplinar, sem instauração de processo disciplinar.
