0009226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0009226
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Alimentos provisórios, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020421
Nr Documento: RL199002150009226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdca429a1c507efc8025680300031728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009226.1F
Sumário
O cônjuge necessitado de alimentos pode requerer alimentos provisórios, na pendência de acção de divórcio, lançando mão de um de dois meios processuais: o procedimento cautelar previsto nos arts. 388 a 391 do CPC ou o incidente (a processar na acção de divórcio) regulado no art. 1407, n. 7 do mesmo Código.