011718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011718
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/02/06.
Nr Convencional: JSTA00010297
Nr Documento: SA119790726011718
Data de Entrada: 21/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e5cc699b127a418802568fc0036cc7e
Sumário
I - A revogação pela Administração do acto, na pendencia do respectivo recurso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide. II - Os despachos de delegação de poderes são irrecorriveis.
