9910222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910222
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Interesse protegido, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025617
Nr Documento: RP199903249910222
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0e3132a89006fbd8025686b00672bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910222.6D
Sumário
I - No crime de denúncia caluniosa, o bem jurídico protegido é o interesse público da boa administração e realização da justiça, sendo os falsamente denunciados apenas protegidos reflexa ou indirectamente, pelo que não devem ser admitidos como assistentes no processo.