0066344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0066344
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004390
Nr Documento: RL199011140066344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/479a7ba0f9e886df802568030000ed22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066344.33
Sumário
A não notificação ao arguido, em processo disciplinar, dos depoimentos de testemunhas não arroladas por ele, depoimentos esses prestados já depois da notificação da nota de culpa, não constitui nulidade.