044962 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O decretamento de uma providência cautelar não especificada, nos termos dos arts. 381, n. 1 e 387, n. 1 do CPCivil, exige a verificação de determinados requisitos, designadamente, o da existência ou probabilidade séria de existência do direito ameaçado, e o do fundado receio da sua lesão grave e dificilmente reparável. II - Tendo a providência cautelar por finalidade prevenir uma provável lesão futura do direito que se pretende acautelar, e não repará-la, é óbvio que não pode ter lugar quando a ofensa ou lesão do eventual direito invocado pelo requerente se tiver já consumado.