Acórdão TRP (1998) — Execução, Cheque, Prazo de caducidade

Acórdão

9831297

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1998
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Agravo

ExecuçãoChequePrazo de caducidadeConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LUCH ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347.
AC RC DE 1982/07/20 IN BMJ N321 PAG445.

Sumário

I- A acção executiva cambiária, com base em cheque, tem de ser instaurada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo de apresentação do cheque a pagamento, sob pena de caducidade.

II- Essa caducidade é de conhecimento oficioso.

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