9831297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9831297
Acórdão
Descritores: Execução, Cheque, Prazo de caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024650
Nr Documento: RP199812039831297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f93b4ec41f340b588025686b006720b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831297.99
Sumário
A acção executiva cambiária, com base em cheque, tem de ser instaurada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo de apresentação do cheque a pagamento, sob pena de caducidade. Essa caducidade é de conhecimento oficioso.