96P289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P289
ACORDAO
Descritores: Veículo automóvel, Chapa de matrícula, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032426
Nr Documento: SJ199610100002893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c26b5d847d1e683e802568fc003b3fa6
Sumário
A chapa de um veículo automóvel é um documento particular.
