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010766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010766
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia, Armazem transitorio
Sumário
E legal a liquidação de emolumentos por serviços de vigilancia da Guarda Fiscal relativamente a mercadorias depositadas em armazens transitorios, com base na respectiva tabela, elaborada nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio.