Os emolumentos pelos serviços de vigilancia anteriores ao Desp. 356/79 não são devidos.

I - O erro de julgamento não acarreta nulidade da correspondente decisão (art. 668 do Codigo de Processo Civil), sendo de corrigir apenas atraves de recurso com esse fundamento. II - A ilegitimidade...

E legal a liquidação de emolumentos efectuados com base na alinea a) do artigo 2 da Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, elaborada ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de...

I - O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, veio legalizar a tabela de emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal, publicada em despacho, no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de...

E legal a liquidação de emolumentos por serviços de vigilancia da Guarda Fiscal relativamente a mercadorias depositadas em armazens transitorios, com base na respectiva tabela, elaborada nos termos...

A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, que legalizou a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969,...

E legal a liquidação de emolumentos efectuada com base na alinea a) do artigo 2 da Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, elaborada ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de...

E legal a divida por serviços de vigilancia prestados pela Guarda Fiscal, de harmonia com a tabela publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969, desde que anterior a 13 de Julho de 1975...

I - O acordão da secção, reconhecendo a contradição de julgados, não obsta a que o tribunal pleno, reapreciando a questão, decida em sentido contrario (n. 3 do artigo 766 do Codigo de Processo...

I - Desde que se trate do exercicio de poder vinculado, o acto e valido quando tem cobertura em disposição legal diversa da invocada. II - Os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio,...