9820580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820580
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Subsídio por morte, Sub-rogação, Centro nacional de pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025158
Nr Documento: RP199902099820580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0119943eda784428025686b0067252eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820580.6A
Sumário
O subsídio por morte pago pelo Centro Nacional de Pensões aos familiares da vítima emerge do facto " morte " mesmo natural, abstraindo da causa que a determinou. Assim, relativamente a tal subsídio não se verificam os pressupostos da sub-rogação a que alude o artigo 16 da Lei 28/84, de 14 de Agosto.