0803/24.0BELRA.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Marchão Marques
Processo: 0803/24.0BELRA.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Poderes, Tribunal, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Ministério da Educação
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36382
Nr Documento: SA1202611170803/24
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97d4736a3352647f80258eb200312bcb
Sumário
Não se justifica admitir a revista na qual a questão versa sobre a interpretação do artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC, em conjugação com o artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, quando o juízo efetuado pelo Tribunal Central acerca da insuficiência da matéria de facto e da indispensabilidade da sua ampliação pela 1.ª instância, não apresenta erro ostensivo de julgamento, nem viola princípios fundamentais do processo.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: DO OBJETO DO RECURSO O ..., notificado do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) em 18.06.2026, que anulou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria), vem dele interpor recurso de revista para a Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, termos do artigo 150.º do CPTA. Nos autos, foi proferido em 9.5.2005 saneador-sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo a Entidade Demandada dos pedidos [Ser condenado o 1º Réu por vício de forma, atendendo o facto de ter omitido uma resposta ao Autor, impedindo-o de tomar conhecimento claro e concreto da decisão que lhe foi aplicada pela 2ª Réu. // b) Ser o 2ºRéu condenado por ter aplicado uma sanção ilegal ao Autor, devendo esta decisão ser declarada ilegal e anulada com todas as consequências legais, // c) E Ser ainda, condenado o 2º Réu a admitir o Autor como docente a concurso que o mesmo venha a concorrer sem qualquer penalização ou sanção. // d) Ser condenado o 1º Réu como entidade máxima no pagamento dos prejuízos ou danos patrimoniais causados ao Autor por ter aceite a decisão ilegal do 2º Réu, que se cifram em 11 080,80€, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até pagamento integral e efetivo. // e) Ser o 2º Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de 30 000€ acrescidos de juros desde a data da citação até pagamento efetivo e integral pelos danos morais que causou ao Autor impedindo-lhe de ser docente na escola para onde foi realmente colocado, ou seja, nos Olivais]. Na sequência de recurso para o TCA Sul, interposto pelo Autor AA, foi proferido acórdão que anulou a sentença recorrida e a baixa dos autos ao TAF de Leiria em ordem à ampliação da matéria de facto. O ora RECORRENTE, no recurso de revista que interpõe, diz que a questão que identifica situada no plano da interpretação e aplicação das normas que disciplinam os pressupostos da intervenção do tribunal de segunda instância sobre a decisão da matéria de facto, tem relevância jurídica fundamental “por convocar a delimitação entre a insuficiência da prova de um facto alegado pela parte e uma verdadeira deficiência da decisão da matéria de facto, bem como a articulação entre o ónus da prova, os poderes instrutórios do juiz administrativo e os poderes do tribunal de recurso previstos no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC”. Mais sustenta que a mesma questão assume igualmente capacidade expansiva para um número indeterminado de litígios, “na medida em que a utilização de plataformas e sistemas eletrónicos pela Administração Pública torna suscetível de repetição a alegação de indisponibilidades ou constrangimentos técnicos como fundamento da não prática tempestiva de atos procedimentais”. O AUTOR e ora RECORRIDO apresentou contra-alegações em que defende a não admissão da revista, por falta de verificação dos pressupostos legais previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Deixe-se estabelecido que se mostra cumprido o ónus de alegação dos pressupostos de admissão da revista, pois que, nas conclusões da sua alegação, o RECORRENTE invoca a relevância jurídica fundamental da questão atinente à definição de um critério quanto à articulação entre os artigos 342.º do Código Civil, 90.º do CPTA e 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC. Pretende, portanto e em síntese, uma clarificação por parte deste Supremo Tribunal acerca da interpretação do artigo 90.º do CPTA e dos limites do dever de suprimento oficiosamente determinado, em consonância com a regra estabelecida no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. • FUNDAMENTAÇÃO i. DE FACTO Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. • ii. DE DIREITO De acordo com o disposto no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, “[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como esta Formação Preliminar tem assinalado, este recurso assume a natureza de um recurso excecional, “que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, sob pena de se converter numa nova apelação ordinária”. As decisões proferidas pelos Tribunais Centrais, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, dada a sua natureza singular, este recurso não pode ser entendido como um mero “recurso ordinário”, o que equivaleria a conceber este Supremo como ma “terceira instância de recurso”. A questão que se coloca é a de saber se, no caso concreto, o acórdão do TCA Sul de 18.06.2026, que concedeu provimento à apelação do Autor, anulou a sentença do TAF de Leiria (que julgara a ação improcedente) e determinou a baixa dos autos à 1.ª instância para ampliar a matéria de facto, interpretou corretamente o artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC. Esta questão, assim formulada, é de direito processual: pode o tribunal de recurso tratar como deficiência da decisão de facto (artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC) o que é apenas falta de prova de um facto alegado pela parte onerada? Sucede que no acórdão do TCA Sul, a conclusão sobre a indispensabilidade da ampliação da matéria de facto, assentou num juízo distinto: “o Recorrente alegou, na petição inicial (vd. o artigo 27.º), que não lhe era possível «justificar a recusa» na plataforma. Segundo o mesmo, «[a] única escola que aparecia na plataforma foi a escola de Torres Novas, onde efectivamente o Autor esteve a leccionar aulas de 27/9/2023 a 27/10/2023» (artigo 28.º). // 4. Compulsada a sentença recorrida, verifica-se que a mesma apenas consigna que «[n]a plataforma informática do Ministério da Educação no âmbito da qual decorrem os concursos de pessoal, existe um campo passível de preenchimento pelos docentes intitulado “Audição escrita - art.º 18.º Decreto-Lei 132/2012”, com a descrição “A aplicação destina-se à realização de audição escrita nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor. O candidato pronunciase, caso assim o entenda, no prazo de 48h, sobre o incumprimento do dever de aceitação/apresentação”». // 5. Sucede, todavia, que o objeto da indagação judicial não consiste em apurar, em abstrato, quais as funcionalidades que a plataforma, em termos gerais, contempla. O que verdadeiramente releva é determinar se, no caso concreto, tais funcionalidades se encontravam efetivamente acessíveis ao Recorrente, atenta a alegação de constrangimento técnico por este invocada. Com efeito, a circunstância de determinadas funcionalidades integrarem a arquitetura normal da aplicação não exclui a possibilidade de, episodicamente, as mesmas não se encontrarem disponíveis ao respetivo utilizador”. O artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC não se destina apenas a suprir omissões formais da sentença, abrangendo também as situações em que os factos apurados se revelem insuficientes para a boa decisão da causa e por não permitir esclarecer convenientemente uma questão controvertida e essencial. Regra processual que deve ser articulada com o artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, que confere ao juiz o poder/dever de ordenar diligências de prova necessárias ao apuramento da verdade, em função dos factos relevantes para a decisão. Sendo certo que o mesmo artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC não pode neutralizar o non liquet desfavorável à parte onerada, nem dar-lhe uma segunda oportunidade de prova. Ora, o acórdão recorrido determinou a baixa para apuramento pelo TAF de factualidade que julgou como indispensável. Fixação dos factos essa que necessariamente ocorrerá após instrução, a qual obedecerá aos ditames do ónus da prova. O que é afirmado pelo TCA Sul é que o saneador-sentença não contém a factualidade necessária à apreciação da concreta alegação de impossibilidade de justificar a recusa da colocação através da plataforma SIGRHE, no âmbito da alegação que sobre esse tema foi feita pelo Autor (impossibilidade de submissão oportuna da resposta do Autor no procedimento). O que constitui matéria susceptível de instrução judicial. Como se observa, a razão da discordância do RECORRENTE, que reconhece que os poderes instrutórios do juiz administrativo são amplos, assenta no juízo que foi feito pelo TCA Sul de que era preciso esclarecer factos, pretendendo que o acórdão recorrido desloca esse ónus para o tribunal e para a Administração, em violação das regras gerais sobre o ónus da prova. Mas essa discordância, não justifica a admissão da revista. Não só não se coloca, nesta fase, verdadeiramente a violação de qualquer regra de direito probatório material, como a admissão do recurso não se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito. A aplicação, que é circunscrita ao caso concreto dos autos, do disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC, com a anulação da decisão da 1.ª instância, por se julgar indispensável ampliar a matéria de facto, não se apresenta como ostensivamente errada ou que siga uma interpretação da norma jurídica manifestamente desajustada; antes pelo contrário, assenta num juízo valorativo, devidamente explicitado, próprio dos poderes do TCA acerca da suficiência do acervo probatório fixado para a boa decisão da causa. Quanto à necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, como é jurisprudência reiterada desta Formação Preliminar, só constitui fundamento para a admissão da revista quando as questões relevantes tenham sido tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas ou aplicando critérios que apresentam erro ostensivo ou que violem princípios fundamentais do processo (cfr, i.a., os acórdãos desta formação de 8.04.2015, processo n.º 276/15, de 16.07.2025, processo n.º 57/24.9BEPDL, de 4.12.2025, processo n.º 717/18.3BELRA.SA1, e de 25.06.2026, processo n.º 957/25.9BEALM.CS1.SA1). O que não sucede no acórdão recorrido. Por outro lado, a questão que vem colocada no recurso não respeita a questão jurídica relativamente à qual se conheça litigiosidade significativa, circunscrevendo-se à avaliação feita pelo Tribunal Central acerca da suficiência da prova que vinha fixada no caso concreto em apreciação e da necessidade da sua ampliação pelo tribunal de 1.ª instância. • III. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC. 17 de novembro de 2026 Notifique. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Pedro Marchão Marques (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.