087997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087997
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Danos futuros, Juros, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029582
Nr Documento: SJ199602270879971
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG867 7ED. A COSTA IN DIR DAS OBG 5ED PAG621.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5e17a875de310f0802568fc003b18cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087997.6F
Sumário
O dever de indemnizar também compreende os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. Os danos futuros são indemnizáveis desde que sejam previsíveis (artigo 564, ns. 1 e 2 do Código Civil). São devidos juros desde a citação, sobre a indemnização por danos futuros não patrimoniais. Nos casos de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação.