082512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082512
Acórdão
Descritores: Contrato, Resolução do contrato, Mora do devedor, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017105
Nr Documento: SJ199210290825122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e72fba33e9a9b58802568fc003a3823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082512.3F
Sumário
A simples mora do devedor não confere de per si ao credor o direito de resolução do contrato. A declaração de resolução feita pelo promitente vendedor, logo que conhecida pelo destinatário, deve entender-se como reveladora do propósito de não cumprir definitivamente o contrato-promessa. O promitente vendedor, como sanção do incumprimento, deve restituir o sinal em dobro ao promitente comprador (na hipótese, a condenação não se verificou em razão de não ter sido interposto recurso por este último da decisão da 1 instância que condenou o réu na mera restituição em singelo).