Quem foi o relator do acórdão 005292?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005292?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1988.

005292 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005292 - STA

005292

Supremo Tribunal Administrativo•20 de abril de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005292DGSI

Data

20/04/1988

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Manuel Ferreira Rama Lda

Descritores

Contribuição industrial Recurso hierarquico Objecto do recurso hierarquico Liquidação adicional

Objeto

SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00022280

Nr Documento

SA219880420005292

Data de Entrada

09/12/1987

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO.

Nível Privacidade

Sumário

Mesmo antes da redacção dada ao paragrafo 4 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial pelo Decreto-Lei n. 128/82, de 23 de Abril, a pendencia de recurso hierarquico sobre parte da materia colectavel adicional não impedia a liquidação adicional sobre a restante materia colectavel não objecto de tal recurso.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART70 ART78 PARUNICO ART90 ART91.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 128/82 DE 1982/04/23 ART66 ART138 PAR4.

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