005292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005292
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recurso hierarquico, Objecto do recurso hierarquico, Liquidação adicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Manuel Ferreira Rama Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022280
Nr Documento: SA219880420005292
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1f1024560369a96802568fc00376f0e
Sumário
Mesmo antes da redacção dada ao paragrafo 4 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial pelo Decreto-Lei n. 128/82, de 23 de Abril, a pendencia de recurso hierarquico sobre parte da materia colectavel adicional não impedia a liquidação adicional sobre a restante materia colectavel não objecto de tal recurso.
