005292 - Supremo Tribunal Administrativo

Mesmo antes da redacção dada ao paragrafo 4 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial pelo Decreto-Lei n. 128/82, de 23 de Abril, a pendencia de recurso hierarquico sobre parte da materia colectavel adicional não impedia a liquidação adicional sobre a restante materia colectavel não objecto de tal recurso.