005292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005292
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recurso hierarquico, Objecto do recurso hierarquico, Liquidação adicional
Sumário
Mesmo antes da redacção dada ao paragrafo 4 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial pelo Decreto-Lei n. 128/82, de 23 de Abril, a pendencia de recurso hierarquico sobre parte da materia colectavel adicional não impedia a liquidação adicional sobre a restante materia colectavel não objecto de tal recurso.