000968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000968
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Incidencia, Caixa economica de lisboa, Isenção de contribuição industrial
Recorrente: Caixa Economica de Lisboa
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012641
Nr Documento: SA219780202000968
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc87e61ac03081a802568fc0036f916
Sumário
I - A Caixa Economica de Lisboa e uma empresa no sentido do artigo 710 do Codigo Administrativo. II - Na actividade desta Caixa concorreram os pressupostos da incidencia da contribuição industrial. III - Embora isenta de tal contribuição (n. 6 do artigo 14 do Codigo), não esta isenta do imposto de comercio e industria , por não haver disposição legal que a isente.
