0074934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0074934
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006329
Nr Documento: RL199202260074934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/902795f774f3395280256803000118e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074934.A3
Sumário
A Expressão "Tribunal Comum" usada no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 138/85 é, em sentido corrente, uma expressão identificável com um Tribunal não especializado e tal realidade ao tempo da publicação do referido Decreto-Lei tinha por referência os Tribunais Cíveis. É materialmente competente o Tribunal Cível de Lisboa para conhecer de créditos dos trabalhadores da extinta CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP., que não tenham sido reconhecidos pela respectiva Comissão Liquidatária.