0003635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003635
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Diligência de instrução, Recurso, Rejeição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015091
Nr Documento: RL199802030003635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/409e46531b68b39380256803000513e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003635.32
Sumário
Não cabe recurso do despacho de indeferimento dos actos de instrução durante esta fase, visto dependerem da livre resolução do juiz, salvo no que respeita ao interrogatório do arguido.