2561/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 2561/2002
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/10223f7012d2b9af80256c62004e5dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2561.2002.F3
Sumário
No caso de invocação de rescisão do contrato de trabalho por abandono do trabalhador, compete à empregadora nos termos do artº 342º do C.Civil o ónus da prova dos factos integradores daquela intenção. Tendo o empregador informado o trabalhador de que por não ter serviço para lhe dar este devia "ir para casa", garantindo-lhe a retribuição (o que não cumpriu) aguardando novas instruções, que não mais chegaram, não integra , por banda do trabalhador, a figura do "abandono do trabalho". O facto do trabalhador meses depois, ter passado a laborar noutro local, não é conclusivo, pela simples razão, de que não há impossibilidade legal de prestação de serviço para duas empregadoras ao mesmo tempo e por outro, nenhuma obra existia que requeresse a sua presença ao serviço da empregadora.