802/05.1TBPSR-B.E2 - Tribunal da Relação de Évora

Tendo a morte do segurado por causa o seu suicídio e ocorrendo no âmbito temporal relevante para exclusão da cobertura do seguro, nos termos do contrato, a seguradora não se mostra obrigada a pagar o capital seguro respectivo.

Proc. nº 802/05.1TBPSR-B .E2 Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora : I. Relatório. 1. (…) , habilitada nos autos de execução que o Banco (…), S.A. instaurou contra (…) e (…) veio, representada por esta última, deduzir oposição à execução. Alegou, em síntese, que o seu falecido pai tinha um seguro de vida associado ao crédito exequendo, que o Exequente tem conhecimento da existência e âmbito do seguro e do falecimento do segurado, dispondo de todos os demais elementos para acionar o seguro. Considerou que a execução não tem fundamento e concluiu pela sua extinção. Contestou o Exequente argumentando que o contrato de seguro de capital que tem como beneficiário o pai da Oponente, contratado à data da celebração do contrato de crédito em execução e que, em caso de morte, garante o pagamento do respetivos capital e juros, não foi acionado por falta do relatório de autopsia, que as Executadas não apresentaram, não obstante para o efeito, interpeladas e que a existência de tal contrato não desvincula ou exonera os herdeiros do mutuário, uma vez que funciona como reforço de garantia do pagamento e este é solidário. Concluiu pela improcedência da oposição. 2. Depois de proferido despacho que afirmou a validade e regularidade da instância, identificou o objeto de litígio e enunciou os temas da prova, a Oponente veio provocar, sem êxito, a intervenção da Companhia de Seguros (...), S.A. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento e depois foi proferida sentença que julgou improcedente a oposição e ordenou o prosseguimento da execução. 3. A Oponente recorreu do despacho que indeferiu a intervenção da referida seguradora e por acórdão desta Relação, a intervenção foi admitida. Citada a interveniente, agora com a firma (…) – Companhia de Seguros Vida, S.A., contestou alegando, em resumo, que o contrato de seguro celebrado com o falecido (…) contempla, nas suas condições particulares, algumas exclusões designadamente em caso de suicídio do segurado e que para aferir da sua responsabilidade solicitou, por diversas vezes, à viúva e herdeira do falecido o relatório de autópsia, solicitação que destas não obteve resposta. Assim, e por não lhe ser possível concluir a análise do sinistro, concluiu pelo julgamento da oposição em conformidade com a prova a produzir. Os autos prosseguiram, agora com a Oponente e a interveniente (…) e após a audiência de discussão e julgamento foi proferida decisão que dispôs designadamente a final: “ Face ao exposto, julgo totalmente improcedente a oposição à execução e à penhora deduzida pela Executada/Embargante (…) e, em consequência, determino o prosseguimento da execução a que os presentes autos se encontram apensos.” A Oponente recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso: Existe seguro de vida válido e eficaz, subscrito pelos mutuários por imposição do Banco exequente, do qual este é beneficiário. No caso vertente, como em tantos outros, há que enfatizar o facto de o exequente e o segurador pertencerem ao mesmo grupo o que faz, como alegado em sede de oposição à execução, nascer a suspeita de que o não acionamento do seguro será benéfico para ambos, pois, ao invés de o próprio banco se pagar a si mesmo, levará à execução do património de terceiros. É à entidade seguradora que cabe garantir a obrigação do mutuário, no caso de ocorrência do sinistro morte. Será inconcebível e violador do princípio da boa-fé e tutela de legítimas expectativas, pensar-se ser legalmente admissível a imposição por parte da entidade bancária mutuante, da realização de Seguro de Vida, constituindo-se como beneficiário do mesmo, para depois, dispensar o acionamento do mesmo, podendo a seu belo prazer executar, sem qualquer critério de preferência a hipoteca sobre o imóvel, o património dos herdeiros ou a entidade seguradora. Resultariam assim defraudadas as legítimas expectativas dos tomadores do seguro, frustrando-se assim e então o efeito útil a atribuir à contratação do seguro de vida imposto. Veja-se a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21-01-2014, proc. 16/11.1TBSCD-B .C1, em que foi relator o Desembargador Henrique Antunes, disponível em www.dgsi.pt “ O que, de todo, parece contrário à norma comportamental objetiva da boa-fé – à luz deste entendimento – é exigir a contração de um seguro – e o sacrifício económico do pagamento do prémio – com um certo conteúdo e junto de determinado segurador e impor-se como seu beneficiário – e, depois, aceitar como boa qualquer recusa, mesmo que exasperadamente infundada do segurador em honrar o contrato, e demandar o segurado como se um tal contrato não existisse”. O ónus de participação do sinistro e de todas as informações complementares pertencem ao beneficiário da prestação da seguradora, ou seja, à pessoa segura ou ao tomador do seguro, tal como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 03-02-2009, proferido no âmbito do processo nº 08ª3947, em que foi relator o Conselheiro Hélder Roque disponível em www.dgsi.pt; Reconhecendo-se que o Banco é o beneficiário direto do contrato de seguro do ramo vida, e que as prestações ainda em dívida deverão ser peticionadas à Seguradora e não aos seus herdeiro do “de cujos”, tal como resulta das conclusões do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 11.02.2010, proferido no âmbito do processo 9345/03.TVLSB.L1-8 , em que foi relatora a Desembargadora Ana Luísa Geraldes, também ele disponível em www.dgsi.pt. Assim, nestes termos, deve a douta sentença ser revogada julgando-se totalmente procedente a oposição à execução e à penhora. Assim se fazendo JUSTIÇA”. O Exequente e a Interveniente responderam por forma a defender, respetivamente, a improcedência do recurso, não sem antes anotarem, em ambos os casos, que o recurso não justifica conhecimento, porquanto não indica o fundamento específico de recorribilidade e as conclusões (e alegações) são deficientes, vagas e obscuras. Admitido o recurso e observados os vistos legais, cumpre decidir. II. Objeto do recurso. Em matéria de recursos, a jurisprudência tem adotado de forma consistente o princípio amplianda e non restringenda e, por sua aplicação, privilegiado a decisão de mérito com sacrifício do rigor da forma no respeito à indicação sintética, completa e clara que a lei determina para as conclusões do recurso e, em qualquer caso, a leges artis sempre justificaria [ v.g Ac. STJ, de12/12/1990, BMJ, 402º-514 ]. As conclusões do recurso justificam parte das críticas que as Recorridas lhe tecem, mas as suas deficiências prendem-se mais, a nosso ver, com a valia das razões que encerram e menos com a sua configuração formal; a Apelante pretende que a execução prossiga (apenas) contra a interveniente (…), por considerar ser esta a responsável pelo pagamento da quantia exequenda . É esta a única questão colocada no recurso, aliás, identificada pelas Recorridas que não deixaram de lhe dar resposta e é ela, atento o disposto nos artigos 635º , nº 4, 639º , nº 1, 608º , nº 2 e 663º , nº 2, todos do Código de Processo Civil , que constitui objeto do recurso. III. Fundamentação. 1. Factos. A decisão recorrida julgou assim os factos: Factos Provados: 1. No dia 12.07.2004, no Cartório Notarial de Ponte de Sor, de Maria Cristina Marques da Cruz Manso, foi outorgada escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca entre Banco (...), S.A. e (…) e (…), mediante o qual o primeiro lhes concedeu a quantia de € 124.700,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos euros), quantia dos quais os segundos se confessaram devedores, nos termos e condições que constam de fls. 9 a 19 dos autos principais de execução. 2. Para garantia do pagamento da quantia de € 124.700,00, dos juros e demais despesas, (…) e (…) constituíram uma hipoteca sobre o prédio urbano sito na Tapada do (…), número 13, freguesia e concelho de Ponte de Sor, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º (…)/130489. 3. Tal hipoteca encontra-se registada a favor do Banco (…), S.A. mediante a AP. n.º (…) de 14.05.2004. 4. De acordo com a cláusula 5.ª do acordo referido em 1., (…) e (…) obrigaram-se a manter um seguro de vida pelo prazo e montante do empréstimo, para garantir, em caso de morte ou invalidez, a liquidação do montante em dívida de capital e juros. 5. Em cumprimento de tal cláusula, em 16.07.2004, foi subscrito um contrato de seguro de vida na companhia de seguros (…) Vida, S.A. em que figuram como segurados (…) e (…) e como beneficiário o Banco (…), S.A., cuja finalidade era a garantia do capital de € 124.700,00 em caso de morte ou invalidez de algum dos segurados, titulado pela apólice n.º (…). 6. Nos termos da cláusula 13.ª das Condições Gerais do contrato referido em 5), sob a epígrafe “riscos excluídos” foi ajustado que: “ A cobertura de Morte garantida ao abrigo deste contrato terá efeito seja qual for a causa da mesma, exceto nos casos em que o falecimento seja provocado por: (…) b) Suicídio, sempre que este se verifique no decorrer dos dois primeiros anos de adesão à apólice ou no decorrer dos dois anos que imediatamente se seguirem à data de qualquer aumento das garantias seguras; 7. Em 24.11.2005, o Banco (…), S.A. intentou ação executiva para pagamento de quantia certa contra (…) e (…), para cobrança coerciva dos montantes em dívida emergentes do acordo mencionado em 1. 8. Em 04.12.2004 (…) faleceu no estado de casado com (…), sendo a sua última residência na Rua (…), n.º 6, Ponte de Sor, sendo causa da sua morte hemorragia abdominal, a qual foi provocada após (…) ter desferido um golpe em si mesmo na região abdominal, com recurso a instrumento coto-perfurante. 9. Por sentença proferida no apenso A em 16.10.2013 foram julgadas habilitadas, como únicas e universais herdeiras de (…), as Requeridas (…) e (…), para prosseguirem a execução no seu lugar. 10. (…) comunicou ao Banco (…), S.A. o falecimento do seu marido (…) e entregou o assento e o certificado de óbito, para efeitos de acionamento do contrato de seguro aludido em 5. e 6. 11. Nessa sequência, o Banco (…), S.A. solicitou a (…) o relatório de autópsia relativo a (…). 12. O Banco (…), S.A. comunicou à companhia de seguros (…) Vida, S.A. o falecimento de (…) e remeteu à seguradora o respetivo assento e certificado de óbito entregues por (…). 13. Em 28.12.2004, a Companhia de Seguros (…) Vida, S.A. remeteu missiva escrita a (…) solicitando-lhe que “de forma a darmos continuidade à análise do processo de sinistro, vimos por este meio solicitar os seguintes elementos: - Relatório da Autópsia. Mais informamos de que, sem estes elementos não poderemos levar a cabo a respetiva análise/conclusão do processo de sinistro.” 14. Em 14.02.2006, a Companhia de Seguros (…) Vida, S.A. remeteu missiva escrita a (…) solicitando-lhe que “de forma a darmos continuidade à análise do processo de sinistro, vimos por este meio solicitar os seguintes elementos: - Relatório da Autópsia. Mais informamos de que, sem estes elementos não poderemos levar a cabo a respetiva análise/conclusão do processo de sinistro.” 15. Por carta datada de 27.03.2008, o Banco (…) remeteu missiva escrita a (…) solicitando-lhe que “de forma a darmos continuidade à análise do processo de sinistro, vimos por este meio solicitar os seguintes elementos: - Relatório da Autópsia. Mais informamos de que, sem estes elementos não poderemos levar a cabo a respetiva análise/conclusão do processo de sinistro.” 16. Por carta datada de 25.05.2012, o Banco (…) remeteu missiva escrita a (…) solicitando-lhe que “ de forma a darmos continuidade à análise do processo de sinistro, vimos por este meio solicitar os seguintes elementos: - Relatório da Autópsia. Mais informamos de que, sem estes elementos não poderemos levar a cabo a respetiva análise/conclusão do processo de sinistro.” 17. A companhia de seguros (…) Vida, S.A. é atualmente designada por (…) – Companhia de Seguros de Vida, S.A. 18. A Embargante e a sua mãe (…) não entregaram à companhia de seguros (…) Vida, S.A. ou à Exequente o relatório de autópsia efetuado ao cadáver de (…), elaborado em 26.10.2006. Factos não provados : A. Que (…) recebeu as missivas aludidas nos pontos 13. a 16. 2. Direito 2.1. Se a execução deverá prosseguir (apenas) contra a interveniente (…), enquanto responsável pelo pagamento da quantia exequenda. Depois de afirmar a inexistência de quaisquer dúvidas sobre a causa/função do contrato de seguro de vida que (…) e o falecido (…) celebraram com a ora Interveniente, em que é tomadora o mutuante, ora Exequente, pacificamente reconhecido pelas partes, como destinado a garantir o pagamento do montante em dívida e juros do empréstimo em caso de morte ou invalidez dos mutuários segurados, a decisão recorrida concluiu, encurtando razões, que a Interveniente “não tem legitimidade para figurar na presente ação executiva, porquanto a mesma não figura como devedora no título executivo que subjaz à presente execução” e, com este fundamento, julgou improcedente a oposição [a outra linha de argumentação desenvolvida pela decisão recorrida não se afasta, a nosso ver, desta uma vez que constituiu uma aplicação prática da jurisprudência decorrente do Ac. RL de 14.10.2014, segundo a qual, “ a alegação pelos executados/mutuários da existência de um contrato de seguro de vida e incapacidade permanente que visa garantir o pagamento de um crédito hipotecário não constitui fundamento de oposição à execução para cobrança desse crédito, pois desse mero facto não resulta qualquer efeito extinto da sua obrigação ].” Razões de segurança jurídica, prestígio das decisões judiciais e, por que não dizê-lo, de economia processual ou boa gestão dos recursos, obstam a que os tribunais se pronunciem repetidamente sobre a mesma questão, reafirmando-a ou infirmando-a. Segundo o nº 1 do artigo 619º do CPC , “ (t)ransitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696º a 702º” . “ A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: (…) ” – artigo 673º do CPC . Como anota Rodrigues Bastos, citando Manuel de Andrade, “ (o) caso julgado material «consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão» ” Esta força obrigatória reconhecida ao caso julgado material repousa essencialmente na necessidade de assegurar estabilidade às relações jurídicas, não permitindo que litígios, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto, se repitam indefinidamente, em prejuízo da paz jurídica, que ao Estado, como defensor do interesse público, compete assegurar. E é pela imposição, aos litigantes, desse comando jurídico indiscutível, que constitui a decisão transitada sobre o mérito da causa, que o Estado prossegue essa finalidade ” [Notas ao Código de Processo Civil, 3ª edição, pág. 199 e 200]. Os limites e termos do julgado na sentença envolve não só a decisão propriamente dira mas também os fundamentos que constituem os seus antecedentes lógicos necessários. Como ensina M. Teixeira de Sousa “ não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão” [ Estudos sobre o Novo Processo Civil , pág. 579]. A questão da intervenção da Seguradora foi amplamente debatida nos autos; o despacho que inicialmente a indeferiu foi objeto de recurso e esta Relação, por aprofundado acórdão, é justo dizê-lo, revogou a decisão e mandou intervir a seguradora e se o fez foi por haver considerado que a Seguradora tinha legitimidade para a causa, ou seja, que a existência do contrato de seguro de vida e incapacidade permanente, a favor do executado falecido, constituía não só fundamento de oposição como, demonstrada a sua existência, validade e inclusão do concreto sinistro dos autos na letra do seu clausurado, devia prevalecer, enquanto garantia do crédito da Exequente, sobre a garantia hipotecária que incidia sobre a casa de morada da família, posta em risco com a penhora na execução. Ajuizou-se designadamente no indicado aresto: “E se o credor poderia conseguir recuperar o capital mutuado através do acionamento do seguro efetuado junto da sua empresa subsidiária, já a perda de habitação e a quebra das utilidades afetivas, de bem estar e de realização pessoal que estão presentes no direito nuclear da proteção da família tem um conteúdo supra-económico de valor superior a um simples crédito. Ainda que depois, por via do direito de regresso, os executados viessem a ser ressarcidos pela companhia de seguros a perda de habitação e dos proventos necessários ao seu condigno sustento não seria devidamente compensada com essa ulterior – e, eventual, por a mesma não ser absolutamente certa – transferência patrimonial reconstitutiva. (…) E na situação judicanda existe lugar para a coligação passiva de executados porque o próprio título alarga o âmbito dos obrigados (…)”. A decisão recorrida, não obstante, ressuscitando os contornos do litígio já apaziguado com o trânsito em julgado do acórdão, veio reafirmar a ilegitimidade da Interveniente e a irrelevância do contrato de seguro para efeitos de prossecução da execução e, assim, decidir contra julgado incorrendo claramente, a nosso ver, num ato processual ilícito, de conhecimento oficioso ( artº 577º , al. i) e 578º , ambos do CPC ) que importa agora corrigir. Com o apontado fundamento, a decisão recorrida não se pode manter; tal não significa, porém, a procedência do recurso. O contrato de seguro rege-se pelas estipulações da respetiva apólice não proibidas pela lei e nos casos de seguro de vidas, o segurador não é obrigado a pagar a quantia segura designadamente “ se a morte da pessoa, cuja vida se segurou, é resultado de duelo, suicídio voluntário, crime ou delito cometido pelo segurado, ou se este foi morto pelos seus herdeiros” (artºs 427º e 458º, 1º). In casu , prova-se que “ em 16.07.2004, foi subscrito um contrato de seguro de vida na companhia de seguros (…) Vida, S.A. em que figuram como segurados (…) e (…) e como beneficiário o Banco (…), S.A., cuja finalidade era a garantia do capital de € 124.700,00 em caso de morte ou invalidez de algum dos segurados, titulado pela apólice n.º (…), que sob epígrafe “riscos excluídos” os contraentes acordaram que “ a cobertura de Morte garantida ao abrigo deste contrato terá efeito seja qual for a causa da mesma, exceto nos casos em que o falecimento seja provocado por: (…) b) Suicídio, sempre que este se verifique no decorrer dos dois primeiros anos de adesão à apólice ou no decorrer dos dois anos que imediatamente se seguirem à data de qualquer aumento das garantias seguras” e que “ em 04.12.2004 (…) faleceu (…), sendo causa da sua morte hemorragia abdominal, a qual foi provocada após (…) ter desferido um golpe em si mesmo na região abdominal, com recurso a instrumento coto-perfurante ”. A morte do segurado (…) teve causa no seu suicídio e ocorreu no âmbito temporal relevante para exclusão da cobertura do seguro; destarte, a Interveniente não se mostra obrigada a pagar o capital seguro e o recurso, fundado na obrigatoriedade deste pagamento, improcede. Resta, pois, confirmar a decisão recorrida embora com fundamentos que dela divergem. 2.2. Custas Vencida no recurso, incumbe à Apelante o pagamento das custas ( artº 527º , nºs 1 e 2, do CPC ), sem prejuízo do regime decorrente do apoio judiciário. IV. Dispositivo. Delibera-se, pelo exposto, na improcedência do recurso, em confirmar a decisão recorrida. Custas pela Apelante. Évora, 31/1/2019 Francisco Matos José Tomé de Carvalho Mário Branco Coelho