9421133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9421133
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Pagamento, Seguradora, Entidade patronal, Sub-rogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017072
Nr Documento: RP199506279421133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49f2f848da65aea58025686b0066c878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421133.7E
Sumário
As indemnizações ao lesado por danos emergentes de acidente simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam, podendo este optar por uma delas. Logo que cumpra a obrigação em que tiver sido condenada, a entidade patronal ( ou a companhia seguradora que tiver cumprido em lugar dela ) não havendo culpa da sua parte, fica subrogada nos direitos do sinistrado, podendo demandar nos tribunais comuns o terceiro causador do acidente, bem como as pessoas que respondem com ele.