0055231 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Dada a urgência do processo de declaração de insolvência não há lugar a prova por arbitramento. II - Assim, é de indeferir o pedido de avaliação de um imóvel, formulado pelo requerido, com vista a provar que possui bens de valor superior ao montante das dívidas. III - Fundamentando-se as respostas aos quesitos na prova documental e testemunhal não reduzida a escrito, não pode o Tribunal da Relação alterar essas respostas, nos termos do art. 712, n. 1, als. a), b) e c), do CPC.