9140693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9140693
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Embargos de terceiro, Competencia material, Tribunal de familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003150
Nr Documento: RP199201149140693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88b60497461f1e398025686b00663fd0
Sumário
O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.
