0037522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0037522
ACORDAO
Descritores: Arrematação, Instituição de crédito, Isenção de sisa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021080
Nr Documento: RL199011290037522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2d3b79d865755ba8025680300033afe
Sumário
A aquisição de imóvel por instituição de crédito em arrematação judicial está isenta de sisa, independentemente do montante do crédito em dívida e do preço por que aquele foi arrematado.
