017796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017796
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Rahim , Abdul
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1981/09/23.
Nr Convencional: JSTA00003046
Nr Documento: SA119840607017796
Data de Entrada: 05/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38761541a6db8979802568fc0038269bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017796.04
Sumário
Padece de vicio de forma o acto que, julgando improcedente um recurso hierarquico, e omisso quanto a qualquer fundamento de direito.