029389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 029389
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Tempestividade do recurso, Rejeição liminar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035975
Nr Documento: SA119921203029389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01a9a959c3153a99802568fc0038b2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029389.26
Sumário
É de rejeitar liminarmente por intempestividade o recurso contencioso interposto em prazo superior a 2 meses contados da data da notificação do acto recorrido.