0031501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0031501
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036438
Nr Documento: RL200110300031501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c2083bed343ae1380256b5300387f6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031501.D5
Sumário
Os tribunais cíveis são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer os litígios iminentes ou conexionados com a organização, pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, de torneios ou campeonatos oficiais, pois tal matéria circunscreve-se à jurisdição administrativa. Consequentemente, são pois competentes para o efeito, os respectivos tribunais administrativos.