0213/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0213/13
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Recurso per saltum, Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19086
Nr Documento: SA2201505270213
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae3e81205653463880257e540051a4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0213.13.05
Sumário
No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – O Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da decisão do TAF de Braga, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada por A…………, melhor identificado nos autos, contra a decisão que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade B…………, Ldª. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida padece de vício de nulidade — alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil — por omissão de pronúncia. No caso concreto, a apontada omissão é consubstanciada no facto de a prolação do Tribunal apenas ter incidido sobre o mérito do pedido formulado pelo Autor, olvidando, por completo, a análise das razões e argumentos apresentados em sede de contestação como forma de obviar à procedência do pedido formulado. Ao omitir, como omitiu, pronúncia sobre as razões jurídicas avançadas pelo demandado como forma de obviar à procedência do pedido, verifica-se a aludida nulidade, por violação do preceituado no n.º 1 do artigo 95.º do CPTA e ainda do n.º 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil, isto pela não observância do dever que incumbe ao juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Caso assim não se entenda, algo que só hipoteticamente e sem conceder aqui se configura, a douta sentença de fls., será sempre anulável por deficiente valoração da prova produzida e errada aplicação da norma do artigo 83.º do CPPT. Na concreta situação dos autos, o Autor, ora recorrido, sendo titular de um direito, ou seja, de enquanto sócio de uma sociedade promover, junto da conservatória competente, a instauração de procedimento tendente à dissolução e liquidação da mesma — nos termos do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março — veio pedir a condenação da administração fiscal a fazê-lo. A douta sentença de fls., dá por assente — cf. ponto 1. da matéria de facto — que o autor, ora recorrido, é, conjuntamente com outro, sócio da sociedade “C…………, Lda”. Resultou igualmente provado que a sociedade apenas cumpre as suas obrigações declarativas em sede de IVA, não resultando (das declarações) o registo de qualquer operação activa ou passiva e que (ponto 6 do probatório) a sociedade “Desde 2002 que está em situação de inactividade”. Não obstante, o Tribunal sancionou o comportamento negligente dos gerentes/sócios da sociedade e condenou a Administração Tributária a praticar um acto que aquele/aqueles se recusam/recusaram a fazer durante anos de inactividade da sociedade, ou seja promover a sua dissolução. É um facto que a Administração, em face do disposto no artigo 83.º do CPPT, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, detêm o poder/dever de promover junto dos competentes serviços a instauração de procedimento tendente à dissolução e liquidação de entidades comerciais. No entanto e pese embora os indícios recolhidos das declarações de rendimentos apontem no sentido de a sociedade não exercer qualquer actividade, nunca os sócios/gerentes comunicaram à administração tributária a cessação de actividade, algo que, conjugado com o facto de a sociedade ter cumprido as suas obrigações declarativas em sede de IVA, pode ser indicativo de que existe um interesse real, pelo menos por parte de algum dos sócios, em “manter” a sociedade. Acresce que o Autor, ora recorrido, “confessa” a sua falta de entendimento com o outro sócio no que concerne à dissolução da sociedade. Esta circunstância, que nos termos da douta sentença não constitui óbice a que a Administração promova a dissolução, permite que se suscitem dúvidas quanto à legitimidade o autor para formular o pedido que formulou à administração tributária. Sabendo que a sociedade tem dois sócios e são ambos titulares de 50% do capital, poderá o autor formular à administração fiscal um pedido que sabe contrário à vontade do outro sócio? O confessado antagonismo dos sócios permite que, no concreto caso dos autos, se torne legitima a tese de que a utilização pela administração fiscal da faculdade prevista no artigo 83.º do CPPT se deve orientar por critérios de interesse público subjacentes à actividade que desenvolve e não casuisticamente ou como forma de ultrapassar diferendos societários. É ainda de acrescentar que o procedimento de dissolução de sociedades comerciais se encontra regulado no Código das Sociedades Comerciais (artigos 141º a 145.º). Visando o pedido formulado pelo Autor à administração atingir esse desígnio, não se alcança por que razão, o mesmo não é atingido por mera manifestação de vontade dos sócios ou da sociedade, nomeadamente de acordo com o disposto nos artigos 141º, n.º 1, alínea b) ou 142º, n.º 1, alínea c) do CSC, situações em que, sem necessidade de forma especial o efeito pretendido se produziria automaticamente. Refere-se ainda que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, é facultado aos sócios de sociedades comerciais apresentar requerimento tendente a iniciar procedimento administrativo de dissolução, sem que, ao nível da iniciativa seja necessária a intervenção da administração fiscal. Por tudo e em suma, não faz sentido a administração tributária ser condenada a praticar junto de terceiros um acto que está na esfera de iniciativa do requerente e que este se recusa a praticar. Não obstante, o Tribunal sancionou a inércia do autor e condenou a administração tributária a fazer aquilo que aquele podia fazer mas não quis, algo que, salvo o devido respeito por opinião diversa, é absolutamente carecido de sentido. Ao decidir como decidiu, o Tribunal incorreu em erro na apreciação da matéria de facto em causa e aplicou erradamente a norma do artigo 83º, n.º 1, do CPPT.» 2 – O recorrido, A………… apresentou as suas contra alegações, tendo concluído da seguinte forma: «1ª— Não tem a mínima razão o recorrente, ao referir que o Tribunal não decidiu todas as questões pertinentes que até ele chegaram. 2ª— O Tribunal, de acordo com a prova documental — e era essa a determinante, como de resto ficou claro no despacho notificado às partes para efeitos de produção de alegações de direito, decidiu em conformidade. 3ª— Pelo contrário, o recorrente ultrapassou manifestamente tal fronteira, pretendendo trazer ao caso o direito comercial do âmbito das sociedades comerciais e procedimental inerente à dissolução das mesmas. 4ª— Esquecendo que o Código de Procedimento e de Processo Tributário, dispõe expressa e suficientemente de mecanismos pertinentes para a resolução da questão concreta que foi submetida ao Tribunal e que este, naturalmente, utilizou. 5ª— De resto, é o próprio recorrente que o reconhece na al. i), das suas alegações. 6ª— Sendo puramente especulativo o alegado na alínea j) e confunde a “legitimidade”, do recorrido com o poder-dever dele próprio (de resto cimentado no princípio do inquisitório, presente na atividade procedimental e processual tributária cfr. art° 58°, da L.G.T.). 7ª— O Tribunal a quo, no seio da prossecução do interesse público, como expressamente emana da decisão recorrida, limitou-se a aplicar a norma objetiva e taxativa do artigo 83°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 9ª— Daí que, quando a decisão recorrida refere que o recorrente ofereceu o merecimento dos autos, apenas quis dizer que as questões privatísticas que o mesmo trouxe à colação, face à suficiência do direito e dos princípios tributários in casu, pura e simplesmente irrelevam. 10ª - Diga-se, todavia, que nos factos dados como provados — cfr. 7, a decisão alude expressamente à posição da administração, o mesmo é dizer, do recorrente. 11ª- A decisão recorrida não se encontra, pois, de modo algum, inquinada da apontada nulidade ou sofre de qualquer outro vício. 12ª - Esteve, pois, bem a decisão recorrida, nada havendo a apontar-lhe, pelo que deverá manter-se.» 3 – O recurso foi interposto no TCA Norte, este por acórdão constante a fls. 194/199, veio a declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso por considerar que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e declarou competente para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo. 4 – O Ministério Público emitiu parecer a fls. 210/211 com o seguinte conteúdo: «O magistrado do MP junto deste STA, notificado, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 146.º/1 do CPTA, em 2013.06.25, vem emitir o parecer seguinte: O recorrente acima identificado vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, exarada a fls. 95/100, em 20 de Março de 2012. A sentença recorrida julgou procedente AAE intentada contra o despacho do Director de Finanças de Viana do Castelo, que indeferiu pedido de dissolução de sociedade comercial, no entendimento de que se verificam os pressupostos do artigo 83.º do CPPT. O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 128//132, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.º/3 e 685.º-A/1 do CPC, ex vi do artigo 140.º do CPTA e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. O recorrido contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 142/143 que aqui também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. A nosso ver o recurso merece provimento. De facto, é patente que a sentença recorrida condenou em objecto diverso do pedido, como resulta, nomeadamente da simples leitura da PI. Na verdade, o recorrido pediu a anulação do despacho do DF de Viana do Castelo que indeferiu pedido de dissolução da sociedade comercial “B…………, LDA”. Na contestação apresentada pela entidade demandada faz-se referência à sociedade “C…………, LDA”, sendo certo que foi junto o Relatório de Inspecção relativo a essa mesma sociedade. E foi, nomeadamente, com base nesse RIT que foi fixada a factualidade relevante para a decisão da causa. O parecer do MP junto da 1ª instância referencia a sociedade “C………… ...“. A decisão recorrida anula o acto do DDF de Viana do Castelo de 15 de Abril de 2011 que indeferiu pedido de dissolução da sociedade comercial “C…………, LDA. É, pois, flagrante que a decisão recorrida condena em objecto diverso do pedido. A condenação em objecto diverso do pedido, embora seja causa de nulidade em processo civil (artigo 668.º 1/e) do CPC) não o é em processo tributário (artigo 125.º do CPPT) e, como tal, deve aplicar-se o regime jurídico dos erros de julgamento (Código de procedimento e de processo tributário, anotado e comentado, 6ª edição, II volume, juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). A sentença recorrida merece, pois, censura. Termos em que, pelas razões apontadas, deve dar-se provimento ao recurso, revogar-se a sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância, a fim de ser apreciada a pretensão formulada pelo recorrido.» 5 – Notificado do parecer do MP, veio o recorrido dizer o seguinte: «A…………, recorrido no processo supra identificado, notificado do douto parecer do Ministério Público, ao mesmo vem responder, como se segue: 1° - Com o devido respeito, ao contrário do que alega o Ministério Público, a sentença não condenou em objeto diverso do pedido; 2° - Em 13 de Julho, de 2011 (e não de 2013, como, por lapso, consta no documento enviado pelo correio), o recorrido enviou para o TAF Braga duas ações administrativas especiais — doc. n° 1; 3° - Uma delas, tendo por objeto a anulação do ato administrativo em sede tributária que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade comercial por quotas denominada “B…………, Ldª”, que foi distribuída à Meritíssima Juíza, Sr.ª Dr.ª Aurora Veiga, cabendo-lhe o processo nº 1215/11.BEBRG, da Unidade Orgânica 3— doc. nº 2; 4° - A outra tendo por objeto a anulação do ato administrativo em sede tributária que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade comercial por quotas denominada “C…………, Ldª”, que foi distribuída ao Meritíssimo Juiz, Sr. Dr. Ferreira Leite, cabendo-lhe o processo nº 1214/11.3BEBRG, da Unidade Orgânica 2- doc. nº 3; 5º - Foram-no, pois, distribuídas em Unidades Orgânicas diferentes e a magistrados diferentes; 6° - Os processos em causa são exatamente idênticos e respeitam a duas sociedades diferentes; 7° - Nada que no presente Tribunal e, por questão de economia processual, possa em definitivo resolver-se, quanto a mero lapso de identidade, a tê-lo havido; 8° - Trata-se, tão só de harmonizar a decisão com a p.i. em questão que não tem a ver com o pedido (que é o mesmo em ambas as ações), mas com um possível lapso, não imputável ao recorrido e que não interfere com o mérito da causa.» 6 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 7 – O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fixou a seguinte matéria de facto: 1. O oponente e D………… são os únicos sócios da sociedade “C………… Lda”; 2. Essa sociedade apresentou declarações de IRC (modelo 22) até ao ano de 2004, embora não registando qualquer movimento; 3. A sociedade apresentou declarações periódicas de IVA até ao 4° trimestre de 2010, não indicando qualquer operação activa ou passiva; 4. A sociedade nunca declarou à Segurança Social qualquer trabalhador nem procedeu a descontos relativamente a membros de órgãos estatutários; 5. O sócio D………… renunciou à gerência em 13 de Fevereiro, de 2006, e o autor em 08 de Julho, do mesmo ano, não tendo sido nomeado outro gerente. 6. Desde 2002 que está em situação de inactividade. 7. Na sequência de pedido formulado pelo aqui oponente, foi proferido despacho, datado de 15.04.2011, da autoria do Director de Finanças de Viana do Castelo, onde se decidiu que: “(...)a cessação oficiosa não será a forma correcta para accionar uma dissolução em substituição dos sócios, uma vez estarem previstos, em situações limite meios próprios que poderão ser accionados no âmbito do Decreto-Lei 76-A/2006 de 29 de Março (Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução de Entidades Comerciais). A cessação oficiosa, em nosso entendimento, apenas deverá acontecer desde que esgotados todos os meios aos alcance dos representantes legais da sociedade, sob pena de a Administração Tributária a assumir as obrigações que competem, nesta matéria, aos interessados” 8. Em face da posição assumida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que se declarou incompetente em razão da hierarquia, a questão que aqui deve ser prioritariamente colocada é a de saber da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo. A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública, devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Sucede que o presente recurso é interposto de sentença proferida no âmbito de uma acção administrativa especial contra a decisão da Administração Tributária que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade e encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. Aliás, o n.º 2 do art. 97.º do CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais (antigo recurso contencioso) o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes aos recursos jurisdicionais que nesses processos sejam interpostos (Sobre esta matéria, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 14, i2) ao art. 97.º, pág. 49, e IV volume, anotação 3 ao art. 279.º, pág. 321.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Janeiro de 2014, recurso, 1495/12, que vimos seguindo de perto, e demais jurisprudência ali citada. No caso, o valor da acção é de € 5.000,01 que foi o indicado na petição inicial e é o que resulta da aplicação das regras do art. 32.º do CPTA. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […]c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. 9- DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Sem custas. Lisboa, 27 de Maio de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.