01941/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01941/02
Acórdão
Descritores: Obra legalizada, Licença de utilização, Deferimento tácito, Intimação para emissão de alvará, Sentença do tac, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058778
Nr Documento: SA12003021101941
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b3b0cea02a6a38580256cd3003d66afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01941.02.59
Sumário
É da competência do STA conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo proferidas em processos de intimação para emissão de alvará de licença de utilização de obras. Ao licenciamento de utilização de obras executadas sem licença, mas já legalizadas, aplica-se o regime de deferimento tácito previsto no DL n° 445/91 de 20.11, na nova redacção do DL n° 250/94 de 15.10, vigente à data dos factos. A mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificada para a não emissão do alvará. Mas já a nulidade a justifica, uma vez que, nesse caso, não há suporte legal para a pretensão do requerente. Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilização, estão verificados os requisitos da intimação previstos no art. 62º do diploma referido em I.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., identificado nos autos, requereu no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, a intimação do Presidente da Câmara de Cascais para emitir a licença de utilização do edifício construído na ..., Rebelva, S. Domingos de Rana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº 8116. Por sentença de 2002.10.25, a fls. 39/41, o Tribunal de Circulo indeferiu o pedido de intimação. Inconformado, o requerente interpõe recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: “1- Considerou o Senhor Juiz a quo que ao processo em questão, por se tratar de uma legalização, seria aplicável o já revogado art. 167º do RGEU e não o Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (RLOP) aplicável à data – Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro. 2 – Salvo o devido respeito, que é todo, não faz o Senhor Juiz a quo a interpretação correcta do processo de legalização previsto no já revogado artigo 167º do RGEU. 3 – Estabelecia o artigo 167º do RGEU a possibilidade de evitar a demolição de obras ilegais desde que a Câmara Municipal ou o seu Presidente reconhecessem a susceptibilidade de tal obra ilegal vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade. 4 – Tratava-se portanto de um poder discricionário atribuído ao Presidente da Câmara Municipal. 5 – Uma vez reconhecida por parte do Presidente da Câmara Municipal a susceptibilidade de tal obra ilegal ser legalizada o procedimento a adoptar Senhores Conselheiros, seria o de prosseguir a obra obedecendo à tramitação própria da legalização aplicável à construção e edificação. 6 – Se atentarmos o disposto no RGEU, nada é referido sobre o eventual processo de legalização de obras, nem é feita qualquer remissão para outro diploma legal, posto que a norma do artigo 167º se inseria no mesmo regulamento que previa, em 1951, a edificação e urbanização –cf. Artigos 1º a 8º do RGEU. 6 A – O poder discricionário que é atribuído ao Presidente da Câmara Municipal cinge-se apenas em avaliar a susceptibilidade de qualquer obra ilegal ser legalizada, esgotando-se o poder discricionário com essa decisão de legalização da obra. 7 – E igualmente o momento da aplicação da norma do artigo 167º do RGEU, se esgotou no acto decisório da capacidade de legalização da obra. 8 – Sendo possível legalizar a obra, tal legalização só poderá ser feita seguindo a tramitação aplicável a qualquer obra particular à data, ou seja, o regime do RLOP. 9 – E portanto, ao processo de legalização de obras estabelecido no artigo 167º do RGEU – e regulado pelo RGEU em 1951 -, será necessariamente aplicável o RLOP por ser esse o diploma que regulava a urbanização e a edificação à data dos factos. 10 – Dispõe o artigo 1º do RLOP que estão sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção civil, bem como a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, e conforme consta da matéria assente como provada pelo Senhor Juiz a quo em d), supra mencionada, a legalização da obra consistiu em alterações introduzidas na obra. 11 – Sendo certo que o artigo 2º do mesmo diploma impõe que nenhum trabalho possa ser iniciado sem a aprovação do projecto de arquitectura, tal impedimento pode ser, e foi, regularizado pelo regime previsto no artigo 167º do RGEU, tendo inclusive sido emitida a licença de construção com base no regime do RLOP – cf. Alvará de Licença nº 238/2002 (legalização), junto aos autos como Doc. nº 2 do Regulamento de Intimação apresentado pelo Recorrente. 12 – Ainda assim, considerando a decisão do Senhor Juiz a quo – aplicação do artigo 167º do RGEU e não o RLOP -, e novamente com o devido respeito, tal decisão levaria sempre à aplicação do RLOP e nunca à aplicação do art. 109º do Código de Procedimento Administrativo. 13 – Refere o artigo 1º do RGEU que todas as obras de construção civil, bem como a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações se regerão pelo constante no RGEU. 14 – E menciona o artigo 2º que as obras referidas no artigo 1º não poderão ser levadas a efeito sem prévia licença municipal. 15 – Sendo certo que todas as obras de construção civil, bem como a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações estão sujeitas a licenciamento municipal, a tal licenciamento só poderia ser aplicável o Regime Jurídico Municipal de Licenciamento de Obras Particulares com a tramitação que aí se prevê. 16 – Sendo aplicáveis de igual modo todos os prazos estabelecidos para a prática de actos por parte da entidade administrativa. 17 – Assente que está a aplicação in casu do Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares – Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro -, cumpre referir que o acto de emissão de licença de utilização por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, previsto no artigo 26º do RLOP, está efectivamente deferido de acordo com o artigo 27º, nº 8 do mesmo diploma. 18 – O Recorrente adquiriu um lote de terreno para construção, loteamento a que corresponde o Alvará nº 1135, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 6 de Janeiro de 1987, junto aos autos como Doc. nº 1 do Requerimento de Intimação apresentado pelo Recorrente. 19 – O Recorrente solicitou posteriormente a aprovação de um projecto de construção, o que lhe foi deferido, tendo sido emitida a respectiva licença de construção conforme Alvará de Licença nº 238/2002 (legalização, junto aos autos como Doc. nº 2 do Requerimento de Intimação apresentado pelo Recorrente. 20 – Foram apresentados pelo Recorrente as telas finais e pedida a emissão de licença de utilização em 13 de Março de 2002, como aliás foi dado como provado pelo Senhor Juiz a quo – supra mencionado em I -, junto aos autos como Doc. nº 3 do Requerimento de Intimação apresentado pelo Recorrente. 21 – Não tendo sido efectuada a competente vistoria, como aliás foi dado como provado pelo Senhor Juiz a quo – supra mencionado em I -, houve lugar à formação de deferimento tácito do pedido de licença de utilização em 12 de Junho de 2002, como estabelece o nº 8, do artigo 27º, do RLOP, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro. 22 – Sendo certo que as taxas devidas se encontram pagas desde 13 de Março de 2002, como aliás foi dado como provado pelo Senhor Juiz a quo, supra mencionado em I – junto aos autos como Doc. nº 4 do Requerimento de Intimação apresentado pelo Recorrente -, a obra ficou, nessa data, em condições de emissão de licença de utilização. 23 – O Recorrente apresentou requerimento datado de 3 de Julho de 2002 – junto aos autos como Doc. nº 5 do Requerimento de Intimação apresentado pelo Recorrente -, requerendo a emissão da licença de utilização, não tendo obtido por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cascais qualquer resposta, como aliás foi dado como provado pelo Senhor Juiz a quo – supra mencionado em I. 24 – O acto de emissão de licença de utilização por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, previsto no artigo 26º do RLOP, está efectivamente deferido de acordo com o artigo 27º, nº 8 do mesmo diploma”. A autoridade requerida contra-alegou arguindo a incompetência do STA para conhecer do recurso jurisdicional, por ser relativo a um meio processual acessório e propugnando pela manutenção da decisão recorrida. A Exmª Magistrada do Ministério Público pronunciou-se pela improcedência da excepção e, quanto à matéria do recurso, emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “Constitui questão objecto do presente recurso saber se é aplicável a obras ilegais o regime jurídico de licenciamento de obras particulares aprovado pelo DL 445/91 DE 20.11, quando pela autoridade municipal competente foi reconhecida a susceptibilidade de legalização de tais obras. Em causa está o indeferimento por decisão do TAC de Lisboa, ora recorrida, do pedido de intimação para emissão de licença de utilização de edifício, por se entender que não se formara deferimento tácito do pedido ao abrigo do disposto no artigo 27º nº 8 do DL 445/91 de 20.11, ao contrário do que vinha defendido pelo requerente, aqui recorrente. Nenhuma censura nos merece, porém, a decisão recorrida, a qual, de resto, se mostra consentânea com jurisprudência unânime deste STA, nos termos da qual, em relação a obras não licenciadas o instrumento de legalização é o previsto no artigo 167º do RGEU, que não foi revogado pelo DL 445/91 de 20.11, pelo que não é possível configurar-se o silêncio da Administração como deferimento tácito – vide, designadamente, Acs STA de 25.09.97 e 23.10.97, nos Recs nºs 42 789 e 36 957, respectivamente. Deste modo, não se verificando o deferimento tácito, pressuposto do pedido de intimação formulado pelo requerente, impõe-se a confirmação do indeferimento decidido na sentença recorrida. Nestes termos, e sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer que o recurso não merece provimento”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. 2.1. Na douta sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: O requerente é, com outros, titular de um alvará de loteamento com o n° 1135, emitido pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais em 21.12.1999, com cópia a fls. 7-10, aqui dado por reproduzido; Entre os lotes aprovados, consta o lote 6-A, da titularidade do requerente; O processo inicial de obra teve o n° 5571/87; Na sequência de alterações introduzidas na obra e tendo em vista a sua legalização, o requerente apresentou, em Março de 2001, novo projecto de arquitectura que deu origem ao processo de legalização n° 8131/2001, tendo o referido projecto sido aprovado mediante o alvará de licença n° 238 (Legalização), que está a fls. 11 e aqui se dá por reproduzido; O requerente pagou em 13.3.2002 taxas de vistoria e de licença de utilização relativas ao pedido dessa licença que nessa data requereu, no processo n° 8131/2001 (docs. de fls. 12 e 13); Em 2.7.2002, a Direcção de Planeamento e Projectos dirigiu à Chefe de Divisão Administrativa do Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais o ofício com cópia a fls. 23, devolvendo, entre outros, o processo de construção do lote 6-A, e, invocando a situação do mesmo processo, solicitava que não sejam passadas as Licenças de Utilização aos Lotes indicados, sem que as situações relatadas estejam resolvidas, Em face da falta de resposta ao pedido mencionado na alínea e), o requerente dirigiu ao requerido o pedido constante de fls.14, entrado em 3.7.2002, requerendo a emissão da licença de utilização, por terem decorrido mais de 45 dias úteis entre a data do requerimento da emissão da licença de utilização e, até do pagamento das competentes taxas, invocando para tanto o disposto no artigo 27°, n° 8 do Decreto-Lei n° 445/91: O requerido não deu satisfação nem respondeu ao solicitado na alínea anterior. 2.2. 2.2.1. A autoridade requerida suscitou a excepção de incompetência deste Supremo Tribunal, alegando que, por se tratar de recurso de decisão de um Tribunal Administrativo de Circulo proferida em meio processual acessório, a competência para dele conhecer está atribuída ao Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto no art. 40º do ETAF. A questão não é nova neste Tribunal cuja jurisprudência tem entendido pacificamente que (sumário do acórdão do Pleno de 1998.04.29 – recº nº 43 626): I - Por "meios processuais acessórios" deve entender-se, conforme a própria designação legal sugere, os que não se revestem de autonomia própria, devendo antes ser exercitados na dependência ou complementaridade de outro qualquer dos meios contenciosos disponíveis a instaurar ou mesmo já findo, sendo os mesmos regulados no capitulo VII da LPTA 85. II - Tais meios não devem assim confundir-se com outras acções ou meios processuais principais contemplados em diplomas de direito administrativo especial, mormente no domínio do direito do urbanismo, submetidas a um regime específico de tramitação os quais, com mais propriedade, poderão qualificar-se como "acções especiais", sem embargo de, por vezes, a lei lhes mandar aplicar algumas das disposições próprias dos meios processuais acessórios. III - Sob essa última epígrafe cabem, v.g., o chamado processo de "intimação judicial para emissão de alvará de licenciamento de obras particulares, de operações de loteamento ou de obras de urbanização", contemplados e regulados respectivamente nos arts. 62º e 61º-A n.º 2 do DL 445/91 de 20/11, com a redacção do DL. 250/94 de 15/10, bem como nos arts. 68º e 67º-A do DL 448/91 de 29/11, com a redacção do DL 334/95 de 28/12 (neste último caso quando haja recusa injustificada de emissão de alvará em casos de deferimento expresso ou tácito da licença). (Conf., porém, hoje, também a acção para o reconhecimento de direitos e a intimação judicial para um comportamento previstas e reguladas nos arts. 68º e 68º-A do DL 448/91 de 29/11 na redacção da L 26/96 de 1/8). IV - Assim, o meio processual intitulado por lei como "intimação judicial para um comportamento" (art. 62º do DL 445/91 de 15/10), cujo escopo reside precisamente na intimação da autoridade competente para a emissão de um omitido alvará de licenciamento e ai se esgota, não se confunde com qualquer outro meio processual acessório, designadamente com o meio intitulado "intimação para um comportamento" regulado na Secção III do capítulo VII da LPTA 85. V - Deste modo, a competência para em 2° grau de jurisdição (recurso jurisdicional ) conhecer da controvérsia suscitada num TAC a propósito da emissão de um alvará de licenciamento de obras pertence, não à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (art. 40º al. a) do ETAF 84), mas sim à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo por força do estatuído no art. 26º nº 1 al. b) desse mesmo diploma, na redacção que lhe foi dada pelo DL 229/86 de 29/11, já que se trata da decisão de um recurso de decisão proferida por um tribunal administrativo de circulo para cujo conhecimento não é competente o Tribunal Central Administrativo”. Consequentemente, não tendo a sentença recorrida sido proferida num meio processual acessório, é este Supremo Tribunal e não o Tribunal Central Administrativo o competente para conhecer do recurso, improcedendo a excepção suscitada. 2.2.2. Decidida a competência, a questão central a resolver no presente recurso jurisdicional é a de saber qual o efeito jurídico a atribuir ao silêncio da autoridade recorrida sobre o requerimento formulado pelo recorrente solicitando, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 26º do DL nº 445/91 de 20.11, na nova redacção do DL nº 250/94 de 15.10, a emissão de alvará de licença de utilização. Nesta matéria, as partes, numa interpretação irrepreensível, começam por estar de acordo com a sentença, entendendo que o caso concreto está excluído do âmbito de aplicação do novo regime fixado pelo DL nº 555/99 de 12.2. Mas a convergência fica-se por aí. Na sentença recorrida decidiu-se que, no caso em apreço, por se tratar de um processo de legalização de alterações da obra, sujeito à disciplina do art. 167º do RGEU, não era aplicável o regime previsto no art. 61º nº 1 do DL nº 445/91 de 20.11 e que o silêncio sobre o pedido, gerou, nos termos gerais, o respectivo indeferimento tácito e por consequência, porque a licença de utilização não estava tacitamente deferida, foi julgado improcedente o pedido de intimação deduzido. A autoridade recorrida concorda com esta interpretação da lei que na sentença se suporta nos seguintes termos: “ (…) Na jurisprudência entendeu-se sempre que o processo de legalização de obras se não subordinava ao regime legal de licenciamento de obras particulares, seja o introduzido pelo Decreto-lei nº 166/70, de 15 de Abril, seja o do Decreto-Lei nº 445/91, pelo que não se aplicavam as regras que permitiam a formação de deferimentos tácitos (v., entre outros. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23.10.1997, Recº 36 957, da 1ª Subsecção) apesar de, para se alcançar a legalização de obras ilegais já executadas, se exigir a apresentação de projectos e a obtenção das necessárias licenças. Aliás, nem se justificaria conceder a quem partiu de uma posição de desrespeito das regras que subordinam a construção imobiliária a prévio licenciamento e também que obrigam ao respeito pelas licenças tal como concedidas, o benefício do deferimento tácito.” O recorrente discorda da interpretação e do julgado dizendo, no essencial, que o art. 167º do RGEU esgota os seus efeitos com a legalização, que uma vez legalizada a obra deve o procedimento prosseguir os seus termos obedecendo à tramitação própria aplicável à construção e edificação, no caso o DL nº 445/91 e que estando pagas as taxas e tendo-se formado deferimento tácito, deve dar-se provimento ao recurso e ordenar-se a intimação da autoridade recorrida para proceder à emissão da licença e do alvará de utilização Delimitada a controvérsia, vejamos, então A douta sentença recorrida chamou à liça a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal no sentido que nos casos de legalização de obras executadas sem licença rege o art. 167º do RGEU, não se aplicando o regime de deferimento tácito dos pedidos de obras particulares estabelecido primeiro no art. 13º do DL nº 166/70 de 15 de Abril e, posteriormente, no art. 61º nº 1 do DL nº 445/91 de 20 de Novembro (vide, entre outros, os acórdãos de 1997.11.27 – recº nº 39 807 e do Pleno de 1998.03.31) As razões dessa jurisprudência, reportadas em especial a este último diploma estão explicitadas no acórdão de 1997.10.23 – recº nº 36 357 no qual se disse: “ (…) O sistema do licenciamento de obras gizado pelo DL 445/91 pressupõe que o licenciamento precede a construção. Toda a disciplina do diploma está construída neste pressuposto, porque o licenciamento de obras particulares de construção civil é tecnicamente uma autorização, sendo embora discutível se se trata de uma autorização constitutiva ou de uma autorização permissiva (cfr. Rogério Ehrhardt Soares, Direito Administrativo, lições policopiadas, 1978, pg. 116; sobre a problemática geral da fonte do chamado jus aedificandi Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, pg. 348 e sgs). A autorização é o "acto administrativo que permite a alguém o exercício de um seu direito ou de poderes legais. A entidade autorizada possui, pois, um direito ou certo poder mas o exercício deles está-lhe vedado antes que intervenha previamente o consentimento da Administração, fundado na apreciação das circunstâncias de interesse público que possam tornar conveniente ou inconveniente esse exercício" (MarcelIo Caetano, Manual. . ., Vol. I, pg. 459. Ora, quem pede a aprovação de projecto correspondente a obras já realizadas não pretende uma autorização para exercer o direito de construir, mas uma aprovação para manter o ilegalmente realizado por falta de prévio licenciamento. A pretensão material do requerente nessa circunstância coloca-se fora do âmbito traçado pelo artº 1° do DL 445/91 e, portanto, da valoração positiva do silêncio administrativo cominada pelo respectivo art 61º/1. Aplica-se-lhe o regime de legalização decorrente do artº 167º do RGEU, que não foi revogado pelo DL 445/91 (…) O argumento teleológico de interpretação concorre no mesmo sentido. O particular que submete a sua intenção de construir a pedido de aprovação do projecto não deve ver a sua iniciativa sujeita à inércia administrativa no desempenho das competências que condicionam essa iniciativa. Por isso, foi este um dos primeiros domínios em que a lei atribuiu ao silêncio administrativo valor jurídico positivo, isto é, de aprovação ou deferimento tácito. Mas já não pode reclamar a mesma protecção, quem se coloca em infracção ao sistema de licenciamento e portanto fora do âmbito de protecção contra a inércia administrativa que o caracteriza, concretizando a iniciativa de construir antes de a sujeitar à aprovação e subsequente licenciamento. Perante obras já realizadas, a atribuição de valor positivo ao silêncio nunca poderia ter como justificação material a necessidade de não fazer suportar ao particular as consequências da demora na decisão administrativa na realização da obra pela simples razão de que a obra já está feita” Não se vê razão para divergir desta jurisprudência consolidada. Todavia, porque a situação é diversa, a mesma não serve para justificar, neste caso concreto, a atribuição de efeito negativo ao silêncio da Administração. Na verdade, a jurisprudência citada tem como pressuposto um pedido de legalização de obras executadas sem licença, enquanto no caso em apreço o que está em causa é um pedido de emissão de licença e alvará de utilização de uma moradia cuja edificação foi inicialmente licenciada, na qual foram executadas obras em desconformidade com o projecto, mas que foram devidamente legalizadas. As realidades são diferentes e envolvidas por processos administrativos autónomos com finalidades distintas. O licenciamento/legalização da obra visa assegurar o respeito pelo direito público da construção dos edifícios (normas técnicas, ambientais, de ordenamento, de salubridade, etc). Por seu turno, nos termos do disposto no art. 26º nº 2 do DL 445/91 “a licença de utilização destina-se a comprovar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e condicionamentos do licenciamento e com o uso previsto no alvará de licença de construção”. Ora, estando as obras legalizadas, mostra-se já apreciado e protegido o interesse público e autorizado o exercício do ius aedificandi, nos termos da lei. Portanto, no momento em que o recorrente propulsiona o procedimento administrativo para emissão da licença e alvará de utilização, está reposta a legalidade no licenciamento da obra. A infracção inicial desapareceu e não se vê razão para que a mesma, qual pecado original sem remissão, continue a projectar-se no subsequente procedimento administrativo, justificando uma diferenciação material quanto ao valor do silêncio da Administração a partir da distinção entre obras licenciadas “a priori” e “a posteriori”. Num caso e noutro o ius aedificandi está titulado, sendo que para a referida finalidade do licenciamento de utilização é de todo irrelevante saber se a titulação foi obtida mediante intervenção da administração anterior ou posterior à execução da obra. Para o escopo da norma do art. 26º nº 2 do DL 445/91 as duas situações estão, no mesmo ponto de partida (obra licenciada e executada), em absoluta paridade, sem que nada justifique que, numa delas, se atribua valor positivo ao silêncio e, na outra, se façam suportar ao particular, pelo indeferimento tácito, as consequências da inércia da Administração. Em suma: a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, uma vez que, ao contrário do que nela se decidiu, no caso em apreço, nem está em causa o licenciamento da obra, nem há fundamento para, quanto ao valor do silêncio, afastar a aplicação do regime especial previsto no art. 61º nº 1 do DL nº 445/91 de 20.11, na nova redacção do DL nº 250/94 de 15.10. 2.2.3. Posto isto, por ser processo urgente e de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, passamos a conhecer do pedido. São estes os factos relevantes: no dia 2002.03.13 o recorrente requereu, ao Presidente da câmara municipal de Cascais, a licença de utilização; nessa mesma data pagou as taxas de vistoria e de licença de utilização; em 2002.07.03, o interessado requereu a emissão do alvará de loteamento invocando o disposto no art. 27º, nº 8 do DL nº 4454/91 de 20.11; a autoridade requerida nem se pronunciou sobre o pedido de licenciamento nem emitiu o alvará. Ora, é inequívoco que a inércia do Presidente da Câmara cobriu o prazo mais longo, de 45 dias, previsto para a decisão e que a lei atribui a esse silêncio o valor de deferimento tácito do pedido de licença de utilização (vide arts. 26º nº 1 e 27º nºs 1, 3 e 8 do DL 445/91 de 20.11, na nova redacção do DL nº 250/94 de 15.10). Certo é, também que o pedido foi feito à entidade competente (art. 26º nº 1 DL 445/91), não há notícia de qualquer decisão expressa, o alvará foi requerido nos termos previstos no nº 7 do art. 26º do DL 445/91 e mostram-se pagas as taxas devidas. Estão, portanto, preenchidos, os requisitos positivos e negativos da formação do acto de deferimento tácito. E importa ter presente, como tem dito a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que “a legalidade do seu ficcionado conteúdo dispositivo” não é pressuposto da respectiva formação (vide, neste sentido, os acórdãos de 1996.07.09 – recº nº 40 221 e de 1997.02.27- recº nº 41 563). Como dizem ESTEVES DE OLIVEIRA e outros , in “Código do Procedimento Administrativo”, Comentado, 2ª ed., p. 485: “Já não é, contudo, pressuposto do deferimento tácito (pelo menos sempre) a legalidade – ou em sentido próximo – a vinculatividade da pretensão; se as obras para cuja realização se pretende “aprovação” ou autorização municipal não estão em condições regulamentares (esquecendo agora as particularidades do respectivo regime jurídico), o deferimento tácito produz-se à mesma. Invalidamente, claro, mas forma-se. Haverá, inclusive, actos de deferimento tácito nulos, semelhantemente ao que aconteceria com os correspondentes actos expressos.” 2.2.4. No caso concreto, independentemente da sua validade, está formado acto de deferimento tácito, estão pagas as taxas e o alvará, devidamente requerido, não foi emitido. Assim, nos termos do disposto no art. 62º nº 1 do DL nº 445/91, de 20.11, na redacção do DL nº 250/94 de 15.10, a intimação judicial só não merecerá deferimento, se, porventura, a falta for justificada. Ora, a mera anulabilidade não é causa de justificação. O requerente viu constituído a seu favor, um acto administrativo de deferimento, porventura ilegal, mas que, não obstante, se mantém na ordem jurídica a produzir imperativamente os seus efeitos até que ocorra a respectiva revogação anulatória ou anulação judicial. E não é este o meio processual adequado para, mediante defesa da requerida, por excepção, proceder à sua remoção da ordem jurídica. Mas, já constituirá causa de justificação a nulidade do acto tácito de deferimento. Na verdade, se a validade da pretensão não é pressuposto da formação do deferimento tácito, essa regra tem de conciliar-se com o regime jurídico da nulidade previsto no art. 134º do CPA, nos termos do qual “o acto nulo não produz qualquer efeito jurídico independentemente da sua nulidade” (nº 1), sendo esta invocável a todo o tempo por qualquer interessado, podendo ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (nº 2). Deste regime decorre que se o acto for nulo não se subjectiva na esfera jurídica do requerente qualquer direito, o alvará não terá base legal e será justificada a falta da respectiva emissão, pela mesma razão não se verifica um dos requisitos da intimação previsto no art. 62º nº 1 do DL 445/91, a autoridade requerida pode, neste processo, excepcionar a nulidade e o tribunal deve conhecê-la. Neste quadro, temos que no processo de intimação para emissão de alvará de utilização não pode conhecer-se da mera anulabilidade do acto expresso ou tácito de deferimento. Mas já cumpre apurar se ocorre a respectiva nulidade uma vez que desse conhecimento depende o deferimento do pedido (vide, neste sentido, o acórdão STA de 1997.02.27 – recº nº 41 563). 2.2.5. Como dissemos, no caso em apreço, está formado o acto tácito de licenciamento, as taxas estão pagas e a emissão do alvará está em falta. Resta saber se omissão é, ou não, justificada. A autoridade ora recorrida, na sua resposta, defende a improcedência do pedido, dizendo, na parte que ora interessa, que não há lugar à emissão do alvará, uma vez que não estão ainda cumpridas as condições que foram impostas no alvará de legalização das obras (arranjo dos pavimentos exteriores, junção dos certificados de conformidade das instalações eléctricas, telefónicas e de gás, projecto de alterações de águas residuais domésticas e fiscalização do ramal do abastecimento de águas). Porém, tais factos, não são, de acordo com o disposto no art. 52º nº 2 do DL nº 445/91 (RJLOP), fonte de nulidade do acto de licenciamento. Poderão, eventualmente, dar origem à mera invalidade relativa do acto. Mas, como vimos, a anulabilidade do acto de deferimento é matéria que não pode apreciar-se neste meio processual, nem constitui causa justificada para a recusa ou falta de emissão do alvará. Em resumo: estão verificados todos os requisitos da intimação previstos no art. 62º nºs 1 e 2 do DL nº 445/91. 3. Pelo exposto, acordam em revogar a sentença recorrida e, deferindo o pedido, ordenar a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Cascais para, no prazo de cinco dias, emitir o alvará de licença de utilização do edifício construído na ..., Rebelva, S. Domingos de Rana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o nº 8 115. Sem custas. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003. Polibio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira