0074236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0074236
ACORDAO
Descritores: Inquérito preliminar, Declarante, Comparência no tribunal, Falta, Multa, Execução, Pagamento, Tribunal competente
Decisão: Declaração de compotência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00020378
Nr Documento: RL199410060074236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4531740919ba26628025680300049b72
Sumário
Tem natureza criminal, devendo correr nos Tribunais criminais, a execução para pagamento da multa aplicada por falta de comparência, em declarações num processo de inquérito.
