0074236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0074236
Acórdão
Descritores: Inquérito preliminar, Declarante, Comparência no tribunal, Falta, Multa, Execução, Pagamento, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020378
Nr Documento: RL199410060074236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4531740919ba26628025680300049b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074236.3E
Sumário
Tem natureza criminal, devendo correr nos Tribunais criminais, a execução para pagamento da multa aplicada por falta de comparência, em declarações num processo de inquérito.