3317/05.4TBOAZ-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vieira e Cunha
Processo: 3317/05.4TBOAZ-C.P1
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Inventário, Caso julgado, Benfeitorias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201810233317/05.4TBOAZ-C.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 853, FLS 115-119)
Juízes: Maria das Dores Eiró de AraújoMaria EiróJoão ProençaJoão Proença
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ec00160c5bf2feb8025836200373e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2018:3317.05.4TBOAZ.C.P1.78
Sumário
No processo de inventário, entende-se que intervieram na solução de uma questão as pessoas que a suscitaram ou sobre ela se pronunciaram, e ainda as que foram ouvidas, embora não tenham dado resposta (ao igual do disposto no hoje revogado artº 1397º nº2 CPCiv61); daqui resulta a subsistência de caso julgado no tocante a todas as questões assim discutidas. O juiz pode suprir nulidades, praticadas em momento anterior à sentença, mas suscitadas mesmo após ter sido proferida essa sentença – artº 613º nº2 CPCiv; do disposto no artº 195º nº2 CPCiv, extrai-se que, quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. Todavia, tratando-se de nulidade secundária, cumpre ao interessado invocar a nulidade em tempo, ou seja, quer no processo de inventário, quer nos 10 dias subsequentes ao conhecimento que tomou da nulidade (artºs 196º e 199º nº1 CPCiv), sob pena de a nulidade ficar sanada pelo julgado. Se o crédito por benfeitorias foi contraído em momento posterior ao divórcio e, como assim, às relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, é tal crédito alheio à responsabilidade da comunhão conjugal e não cabia ter sido feitas valer enquanto dívida passiva da comunhão conjugal no próprio inventário divisório. Assim, o Executado pode deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa também com fundamento em benfeitorias a que tenha direito – artº 860º nº1 CPCiv.
Texto
• Rec. 3317/05.4TBOAZ-C.P1. Relator – Vieira e Cunha. Adjuntos – Des. Maria Eiró e Des. João Proença Costa. Decisão recorrida de 13/4/2018. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de embargos à execução comum para entrega de coisa certa, nº3317/05.4T8OAZ-C, do Juízo de Família e Menores de S. João da Madeira. Embargante/Executado – B.... Exequente – C.... Tese da Exequente No inventário para separação de meações, na sequência de divórcio, que correu entre os ora Exequente e Executado, e de acordo com o respectivo mapa de partilha, ficaram a pertencer à ora Exequente determinado prédio urbano e prédio rústico, formando o que em linguagem comum se chama um “prédio misto”. Tais imóveis continuam na posse do Executado. O Embargante foi efectivamente notificado do requerimento para correcção do lapso constante da acta de conferência de interessados, e nada disse. Quanto às benfeitorias invocadas, elas são anteriores ao acto da licitação no inventário. Tese do Embargante É falso que o artº rústico, verba nº54, tenha sido adjudicado à Exequente – antes foi tal verba objecto de um pedido de correcção à acta de Conferência de Interessados, por via de simples lapso, pedido esse deferido e que não foi notificado ao ora Embargante. De facto, o Embargante estava absolutamente convencido de que tinha licitado tal verba. O título executivo está assim afectado de nulidade. Realizou benfeitorias necessárias e úteis nos bens que deteve que ascendem ao valor de € 32.960, que lhe conferem direito de retenção sobre os imóveis cuja entrega é pedida. Encontrando-se afectado por doença aguda, pede a suspensão da execução, nos termos dos artºs 863º nºs 3 e 4 e 861º nº6 CPCiv. Sentença Recorrida Na decisão recorrida, o Mmº Juiz “a quo” julgou improcedentes os deduzidos embargos, mais condenando o Embargante nas custas do processo e em taxa sancionatória excepcional (5 UC´s). Conclusões do Recurso: 1 – O Tribunal «a quo» salvo melhor entendimento, não devia ter julgado totalmente improcedente os embargos apresentados pelo Embargante/Executado, muito menos já na fase do saneador. 2 - No processo de inventário, em 14-09-2015, a Exequente/Embargada fez um requerimento, constante de folhas 615, um ano e seis meses depois da realização da Conferencia de interessados, não subscrito pelo Executado/Embargante, no qual refere que ao analisar o mapa informativo, que foi notificado a 24-06-2015 às partes, verificou que a verba 54, da relação de bens, não constava na acta de conferência de interessados, requerendo que essa verba fosse colocada no lote I, por ela licitado. 3 - Esse requerimento efectuado pela exequente/embargada em 14-09-2015, foi notificado, via citius, à mandatária do executado/embargante. 4 - A qual, pelas razões alegadas nos embargos – férias e doença-, não respondeu, porque não se apercebeu dessa notificação. 5 - Esse pedido foi deferido por despacho datado de 19-10-2015, o qual, não obstante no mesmo se ordenar a notificação, não foi notificado ao executado/Embargante. 6 - Sendo certo que, este também não foi notificado, da Acta de conferência de interessados já alterada. 7 - Apenas foi notificado do mapa de partilha e posteriormente da Sentença homologatória, nas quais não estavam descritas as verbas que compunham cada um dos lotes. 8- O Executado/Embargante alegou nos embargos que estava convencido que tinha licitado a verba que a cabeça de casal pretendia incluir no seu lote. 9- Perante a pretensão da cabeça de casal, sem o acordo expresso do interessado, exigia-se a notificação do interessado para se pronunciar, nos termos do nº 3 do artº 1349 do C.P.C (revogado aplicável aos presentes autos de inventário). 10 - No domínio do processo de inventário, a regra é que os direitos só podem ser exercidos conjuntamente por todos ou contra todos os herdeiros, conforme resulta do art. 2091.º do Código Civil, não configurando excepção a essa regra a alteração ao acordado estabelecido na conferência de interessados por sugestão apenas de um interessado. 11 – O despacho, não notificado ao Executado/Embargado, ao deferir a pretensão Exequente/Embargada, sem acordo do Executado/Embargado, influir na decisão da causa, pelo que, continuamos a entender que a falta de notificação ao interessado desse despacho, constitui uma nulidade do processo nos termos do nº 1 do artº 195 do C.P.C. 12 – As questões levantadas nos presentes embargos pelo recorrente - falta de notificação de um despacho que, a pedido da Exequente/Embargada e sem o acordo do Executado/Embargante, lhe atribuiu uma verba – são factos extintivos ou modificativos cuja a ocorrência foi detetada com a citação da presente execução bem como causa de nulidade nos termos do artº 195, da al. a) e g) i) do artº 729 do C.P. Civil e 251 do Código Civil. 13 - E, por se tratar de uma nulidade, que a nosso ver não se poderá considerar sanada, como entende o Mº Juiz ao invocar os art.sº 196º e 197º nº 2 e 199º do C.P.C., não se poderá presumir que o executado/Embargante teve conhecimento da mesma. 14 - O Mº Juiz considerou que “não lhe assiste qualquer “direito de retenção sobre a coisa objecto de entrega com fundamento em “benfeitorias”, posto não ter feito valer oportunamente o seu direito a elas, não sendo sequer admitida a oposição à execução com este fundamento como prescreve o nº 3 do artº 860º do C.P. Civil. 15 - Também neste aspecto, não concordamos com a fundamentação dada pelo Mº Juiz pelas seguintes razões: 16 - Como se referiu nos embargos a verba 47, licitada pela Exequente/Embargada, constituía a casa de morada de família do casal, a qual aquando o divórcio (Novembro de 2007), foi atribuída ao executado até à partilha. 17 - O Executado /Embargante, também alegou, estava verdadeiramente convencido que, na conferência de interessados, a casa de morada de família com o respectivo terreno lhe seriam adjudicados, porque a Exequente/Embargada, tendo habitação, sempre lhe dissera que não queria viver na casa de morada de família, e sabia que o Executado/Embargante não tinha, como ainda não tem, outro local para residir. 18 – Tendo sido com base nesta convicção que, o Executado/Embargante, procedeu à realização de obras na moradia em questão, em 2012, 2013 e 2014, com o intuito de evitar a sua deterioração. Obras essas, que consistiram na construção de um muro, de anexos e na remoção e reposição de pavimento em varanda, com o intuito de eliminar infiltrações, (juntou documentos). 19 - E se traduziram em benfeitorias necessárias e uteis, que aumentaram substancialmente o valor do imóvel, sendo que não foram reclamadas em devido tempo, atendendo à sua convicção de que ficaria com a casa. 20 - No entanto, no dia da licitação, na qual foi representado por uma procuradora e mandatária, inesperadamente as suas expectativas alteraram-se! A exequente acabou por adjudicar a casa com o recheio (verba 47) por 107.000 € e o executado a casa de Luxemburgo (verba 49) por 130.000 €. 21- Invocou, assim factos que explicariam o motivo pelo qual o Executado /Embargante não reclamou as benfeitorias em devido tempo. 22 - Dispõe o artº 754º do Código Civil o seguinte: “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou e danos por ela causados.”. 23 - Dispõe, também, o disposto na al. h) do artº 729 do CPC que a oposição poderá ter fundamento num contra crédito sobre o Exequente com vista a obter a compensação de créditos. 24 - Assim, as benfeitorias realizadas pelo Executado/Embargante, constitui-se num crédito seu para com a exequente. 25 - Assistindo-lhe, caso se comprovem, salvo melhor opinião, o direito de retenção, enquanto não for ressarcido das despesas em questão, pelo menos no montante titulado nas facturas nos termos das regras do enriquecimento sem causa. 26 - O Mº Juiz, veio, também, indeferir a pretensão do recorrente referindo, que o documento junto aos autos de fls. 16 não preenche os pressupostos e requisitos prevenidos no nº 3 do art.º 863º do C. P. Civil. 27 - Na verdade, do documento médico apresentado pelo Executado/Embargante, apenas se poderá depreender que este padece de doença cancerígena desde 2011, pois o restante conteúdo é bastante técnico. 28 - No entanto, tendo em conta que o Executado/Embargante alegou o seu débil estado de saúde do recorrente e que a sua saída da habitação colocá-lo-á, efetivamente, em risco de vida, entendemos que, salvo melhor opinião, o Mº Juiz podia, nos termos do artº 590 nº do C.P.C., convidar o Embargante a suprir a insuficiência do Atestado no preenchimento dos pressupostos e requisitos exigidos. 29- Por fim decidiu o Mº Juiz, condenar o recorrente em 5 UCs, a título de taxa sancionatória excecional. - Nada mais injusto! 30 - Pelas razões amplamente supra referidas, e sem necessidade de mais delongas, o recorrente deduziu os embargos porque estava e está convencido, de que lhe assiste razão. Exerceu, de boa-fé, o seu direito de deduzir embargos, de se defender, atuando de acordo com o que se encontra legalmente estipulado. 31 - Pelo que, salvo melhor opinião, não lhe podia ser aplicada tal taxa, por falta de fundamentação, nos termos do artº 531º do CPC. 32 - Na verdade, os requisitos exigidos cumulativamente pelo referido artigo, a nosso ver não se manifestam, já que o Executado/Embargante, através da sua mandatária, actuou na convicção profunda de que os seus argumentos e pedidos seriam procedentes, exercendo a mandatária, com a diligência e prudência que lhe são exigidas na sua profissão, a defesa dos interesses do seu cliente. 33 - Tratou com zelo as questões, tendo usado de todos os recursos jurídicos que a sua experiência, saber e actividade lhe permitem, em conformidade com o art. 83º n.º 1 al. d) do EOA. 34- A afirmação de que “Com a presente oposição à execução pretendeu o Executado/Embargante, por “portas travessas”, a modificação do julgado, o que fez, pelo menos, a título de negligência grosseira…”, chega a ser ofensiva para a mandatária, sendo certo que em 23 anos de profissão é a primeira vez que a lhe dirigem, embora através do Embargante. 35 - Devendo ser revogada a decisão na parte em que aplica a taxa sancionatória excecional, por injustificada. Por contra-alegações, o Exequente pugna pela confirmação da sentença recorrida. Factos Provados Após a realização da Conferência de Interessados e antes da elaboração do Mapa de Partilha, no inventário divisório de que os presentes autos são apenso, apresentou a ora Exequente, ali interessada, nesses mesmos autos de inventário, o seguinte requerimento: “Ao analisar o mapa informativo e retroagindo no mesmo até à Conferência de Interessados de 6/3/2014, verifica a exponente que existe um lapso nesta última:” “Na verdade, a quando da Conferência de Interessados, estes constituíram lotes, um dos quais se designou por “lote 1”. “E este “lote 1” englobou a casa que constituía a verba nº47 da relação de bens, mas também todo o seu recheio (verbas 3 a 29) e ainda o terreno adjacente a essa casa (verba 54 da relação de bens).” “Ora, naturalmente por lapso, a transcrição para o papel esqueceu esta verba nº54 como integradora do lote 1, o que pode e deve ser corrigido por este meio.” “A licitação realizada pelos interessados, logo também pela interessada C..., foi feita na consideração de que tal lote 1 era constituído pelas verbas 3 a 29, 47 e 54 (são aliás nesse sentido todos os seus apontamentos).” “Ora, da leitura da acta verifica-se que tal verba 54 não é mencionada como licitada, seja incorporando o lote 1, seja autonomamente.” “Para a expoente não se suscitam quaisquer dúvidas quanto a que tal verba nº54 não foi autonomamente licitada, como referido.” “E não o foi porque se trata de terreno contíguo à casa de habitação que constitui a verba 47 e que os dois prédios formam materialmente um só conjunto (sendo usados num todo e como um só, sem quaisquer divisões físicas).” “Por isso os interessados o incorporaram, de comum acordo, nesse lote 1”. “O mapa informativo entretanto realizado não sofre qualquer reparo, uma vez que os valores do lote 1, desde que este inclua a verba nº54, como é devido, estão correctos.” “Atento o exposto, e por se tratar de um lapso, requer a V. Exª se corrija a acta da conferência de interessados, realizada em 6/3/2014, de forma a que na mesma se refira, quanto à constituição do Lote 1, que este é composto pelas verbas nºs 3 a 29, juntamente com a verba 47 e a verba 54.” O ora Embargante foi notificado electronicamente do requerido, na pessoa da ilustre mandatária, através do sistema de notificação entre os mandatários das partes (artº 221º CPCiv) e nada veio dizer ao processo. Em 19/10/2015, foi proferido despacho judicial, incidente sobre o requerido, do seguinte teor: “Retifique directamente na ata, conforme vem requerido. Notifique.” A sentença homologatória da partilha foi proferida em 3/3/2016 e transitou entretanto em julgado. Fundamentos Em função das conclusões do recurso e da sentença em crise, as questões a apreciar no presente recurso serão as de saber: se se pode considerar que, na Conferência de Interessados não ficou consignada, nem foi ponderada, a licitação da verba nº54, sendo assim nulo o título executivo; se cabe reconhecer um crédito por benfeitorias ao Embargante; se existe fundamento para a suspensão da execução. Vejamos mais em detalhe. I II III A primeira questão que nos é colocada começa por prender-se, em substância, com o alcance do caso julgado em processo de inventário. Usualmente entende-se que esse caso julgado abrange todas as questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização da partilha. Em concretização dessa referida concepção, escreveu o Dr. João António Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, II, 1980, pgs. 506/507, cit. in Ac.R.G. 12/2/2015 Col.I/280, que “na pendência do inventário agitam-se questões e o juiz deve procurar dar-lhes solução sempre que as provas a produzir se compadeçam com a índole do processo, isto é, quando não demandem larga indagação; da decisão do juiz resultam efeitos não só para os interessados na herança como também para os intervenientes na solução, salvo se for expressamente ressalvado o direito às acções competentes, entendendo-se que intervieram na solução de uma questão as pessoas que a suscitaram ou sobre ela se pronunciaram, e ainda as que foram ouvidas, embora não tenham dado resposta (CPC, artigo 1397º, nº 2); daqui resulta a subsistência de caso julgado no tocante a todas as questões assim discutidas, com os efeitos atribuídos por lei, desde que procurem suscitar-se de novo entre as mesmas partes”. Noutra formulação, a sentença homologatória de partilhas limita-se a "chancelar", "autenticar" uma dada partilha, mediante a qual se atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade sobre certos e determinados bens; tal decisão surte eficácia de caso julgado no tocante às questões que, "ex professo", hajam sido discutidas e dirimidas no correspondente processo de inventário – S.T.J. 22/4/2004, pº 04B987, relatado pelo Consº Ferreira de Almeida. Ora, assumindo como nossa a doutrina das precedentes decisões, incluindo na parte em que interpretam o regime do processo de inventário resultante do D-L nº227/94 de 8/9, à luz de normas revogadas pelo diploma em causa, como é o caso do citado artº 1397º nº2 CPCiv61, mas que, apesar de revogadas, integram o espírito e a natureza da sentença homologatória de partilhas, enquanto título executivo contra os herdeiros, não há dúvida de que, no caso concreto, a matéria relativa à integração da verba nº 54 no lote nº1, em conjunto com o prédio urbano verba nº47, foi apreciada e decidida por despacho judicial incidente sobre requerimento avulso da ora Exequente. Este requerimento foi notificado ao cabeça-de-casal, e ora Executado, que nada veio dizer ao processo e, após, a matéria em causa foi apreciada e decidida no inventário, no dia 3/3/2016. É certo que esta decisão não foi, após, notificada ao interessado, ora Embargante. Todavia, pelo menos ao ser intentada a presente execução, é claro que o Embargante tomou conhecimento dessa mesma decisão, quando foi notificada do teor do requerimento executivo. E a reacção contra a decisão não notificada consta apenas dos presentes embargos de executado, quando a matéria cumpria ter sido invocada no inventário, independentemente da anterior prolação da sentença e do respectivo trânsito em julgado. É que o juiz pode suprir nulidades, mesmo após ter sido proferida sentença – artº 613º nº2 CPCiv. Para além disso, o disposto no artº 195º nº2 CPCiv estatui que, quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. Só se mantêm intactos os actos de todo independentes, face à nulidade. Ora, se a ora Embargante não tinha tido conhecimento do despacho proferido, incidente sobre a rectificação requerida à acta da conferência de interessados, cumpria-lhe ter invocado a nulidade em tempo, ou seja, quer no processo de inventário, quer nos 10 dias subsequentes ao conhecimento que tomou da nulidade (artºs 196º e 199º nº1 CPCiv). Também não colhe, com o devido respeito, a observação de que a emenda da partilha deveria ser efectuada através do incidente nominado no Código de Processo Civil (pois que a questão foi suscitada na pendência do processo, e não após a prolação de sentença) e que o requerimento deveria ter sido efectuado de comum acordo por ambas as partes/interessados, já que, mesmo sem acordo prévio, não se poderia coarctar à ora Exequente o direito à rectificação do lapso que fez valer. Tudo visto, a matéria encontra-se, de facto, coberta pelo julgado e, nestes termos, decai o Recorrente na sua inicial pretensão, não sendo caso de verificação de qualquer nulidade da decisão judicial exequenda.Seguidamente, questiona-se se cabe reconhecer um crédito por benfeitorias ao Embargante. Trata-se de benfeitorias feitas em prédio da herança, que, como tal, cabem, em tese, ser relacionadas como dívidas passivas da comunhão conjugal, nos termos do disposto no artº 1345º nº5 CPCiv95/96. Todavia, “o executado pode deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa pelos motivos especificados nos artºs 729º a 731º, na parte aplicável, e com fundamento em benfeitorias a que tenha direito” – artº 860º nº1 CPCiv. Por sua vez, “a oposição com fundamento em benfeitorias não é admitida quando, baseando-se a execução em sentença condenatória, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas” (artº 860º nº3 CPCiv). Poderia então questionar-se mais uma vez sobre se as benfeitorias invocadas deveriam ter sido feitas valer enquanto dívidas passivas da comunhão conjugal no próprio inventário divisório. A resposta é claramente negativa – tais dívidas, contraídas nos anos de 2012 a 2014, são posteriores ao divórcio e, como assim, às relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, sendo alheias à responsabilidade da comunhão conjugal. Podia portanto o Embargante fazer valer o seu direito a benfeitorias e há que conhecer do valor destas, para que o Embargante possa haver o seu (eventual) crédito ou, no limite, e na ausência de satisfação do crédito, fazer valer o próprio direito de retenção, nos termos do artº 756º CCiv. Este ponto, enquanto impugnação recursória procedente, deve conduzir ao prosseguimento da acção, para conhecimento do mérito do pedido.A questão final, relativa à suspensão da execução por motivos de risco de vida, não é fundamento para a dedução de embargos de executado. Decorre do disposto nos artºs 861º nº6 e 863º nºs 3 a 5 CPCiv que a referida suspensão deve ser requerida perante o agente de execução e no acto da diligência executória para entrega da coisa, podendo a matéria suscitar decisão judicial apenas no caso de confirmação da suspensão, a que se reporta o artº 863º nºs 4 2ª parte e 5 CPCiv. Não é porém a suspensão em causa fundamento de embargos, razão pela qual o Apelante decai na respectiva invocação, independentemente de outros considerandos sobre o “mérito” da matéria em questão e invocada no processo. Concluindo: ............................................................. ............................................................. ............................................................. Deliberação (artº 202º nº1 CRP): Na parcial procedência do recurso de apelação, revoga-se a douta sentença recorrida, e determina-se o prosseguimento do processo, para conhecimento da matéria relativa ao eventual crédito do Executado por benfeitorias. Custas pelo Apelante e pela Apelada, na proporção de metade. Porto, 23/X/2018 Vieira e Cunha Maria Eiró João Proença