9930154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930154
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pdm, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025865
Nr Documento: RP199904299930154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/306040d5db3343208025686b00672b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930154.CC
Sumário
I - Localizando-se a parcela expropriada em área destinada pelo Plano Director Municipal à ampliação de instalações escolares, não pode condicionar-se a indemnização a arbitrar a esse fim específico visado pela expropriação.