022245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022245
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Notificação do acto confirmado, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Junior , Cassiano
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1984/08/20.
Nr Convencional: JSTA00030441
Nr Documento: SA119881027022245
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51d01048678dc792802568fc0037e534
Sumário
I - E confirmativo de um acto administrativo o que tem identico conteudo ao deste desde que se verifiquem os mesmos pressupostos de facto e de direito. II - Mas o recurso contencioso interposto de acto confirmativo de outro anterior devidamente notificado ao recorrente deve ser rejeitado.
