003513 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos processos disciplinares mandados instaurar pelos corpos administrativos cumpre a estes julgar se a pena a aplicar não excede ou excede a sua competencia, para no primeiro caso aplicarem a pena e no segundo remeterem os autos, com deliberação, a autoridade competente. A deliberação da camara que envolva decisão disciplinar e constitutiva de direitos, e por isso a camara so pode revoga-la quando ilegal. A abstenção de votar do presidente da camara so e de considerar, para efeito da deliberação, quando possa influir no resultado desta.