083057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083057
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016990
Nr Documento: SJ199211250830571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53cc002ad3117612802568fc003a2322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083057.12
Sumário
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenado a ampliação da matéria de facto e, não obstante, no respectivo acordão, se ter declarado "que o mérito da causa só pode ser apreciado tendo em conta a produção da prova que vier a ser oferecida, se, em seguida, foram interpostos agravo, pelos autores, do despacho que não admitiu a depôr testemunhas por eles oferecidas, e apelação, pelos réus, da sentença que novamente julgou a causa, sempre o conhecimento destes recursos deverá obedecer ao preceituado no artigo 710 do Código Processo Civil.