0054725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0054725
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Rectificação de sentença
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004967
Nr Documento: RL199511070054725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49bbf4140a2387c38025680300044a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0054725.64
Sumário
Notificado o digno magistrado do Ministério Público no dia 22/03/93 da sentença e apesar do pedido de rectificação sobre a mesma, o qual foi indeferido por despacho do Mmo. Juiz no dia 30/03/93, o prazo para interpor recurso terminou no dia 10/04/93, por tal prazo se contar a partir da notificação da sentença e não do despacho que apreciou o pedido de rectificação.