9551019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9551019
Acórdão
Descritores: Despacho, Nulidade, Omissão de pronúncia, Fundamentação, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016616
Nr Documento: RP199511209551019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55fe36faa3ef9a248025686b0066c1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551019.25
Sumário
I - O despacho respeitante a uma providência requerida pelo Ministério Público em processo tutelar, com este conteúdo: " Integralmente como se promove ", não contém qualquer decisão, sendo, por isso, nulo, por não conter decisão nem fundamentação.