0410083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0410083
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Audiencia de julgamento, Presença do arguido, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001452
Nr Documento: RP199102200410083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12f7ffb9110602998025686b00661fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410083.C0
Sumário
O n. 3 do art. 8 do D.L. 14/84, de 11/1, porque contende manifestamente com o que, sobre a indispensavel presença do arguido ao julgamento dispõe o actual C.P.P., foi revogado pelo art. 2 n. 2, do D.L. 78/87, de 17/2. Tendo-se realizado o julgamento na ausencia da arguida, em situação em que o C.P.P. não dispensava a sua presença - Art. 332, do C.P.P. -, cometeu-se a nulidade prevista na al. c) do Art. 119, do mesmo diploma, que e de conhecimento oficioso, insanavel e que deve ser declarada em qualquer fase do processo com a consequente invalidade do julgamento.