015111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 015111
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Suspensão de eficácia, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043472
Nr Documento: SA219950628015111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b461a0dd311cc000802568fc00394466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015111.4A
Sumário
Na vigência do parágrafo 1 do art. 152 do CPCI, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.Lei 217/76, de 25/3, eram competentes para conhecer das execuções fiscais contra os devedores domiciliados nos Concelhos de Lisboa e Porto, os respectivos Tribunais Tributários, competência que se manteve até ao início da vigência do Código Processo Tributário (1/7/91) e se prolongou até 31/12/93 quanto às execuções instauradas até esta data (art. 9 do Dec.Lei 154/91 de 23/4). Porque a suspensão da execução fiscal se insere no respectivo processo de execução, era competente para decretar a suspensão o Tribunal Tributário do Porto em relação a processo ali pendente, antes da vigência do CPT. A suspensão da execução fiscal e suspensão da eficácia do acto recorrido constituem realidades jurídicas distintas, com regimes jurídicos próprios. Entre a decisão que indeferiu a suspensão da eficácia do acto recorrido ao abrigo do art. 76 da LPTA, e a decisão de suspensão da execução fiscal decretada nos termos do art. 160 do CPCI, não se configura a excepção de caso julgado porque não se verificam os requisitos do art. 498 do CPC.