0005506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0005506
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Montante da indemnização, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023182
Nr Documento: RL199507060005506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d5d1535140bd38802568030003fe3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005506.51
Sumário
- Havendo recurso, o pressuposto para a atribuição imediata aos interessados de montante indemnizatório, nos termos do artigo 51, n. 3 do Código das Expropriações, é a existência de acordo entre as partes em relação ao direito do interessado a receber esse montante.